DOC. 250.2280.1727.8569

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Lei. Razões de recurso especial deficientes. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso desprovido.

1 - É necessário, em recurso especial, indicar, clara e precisamente, qual ou quais artigos de Lei foram eventualmente violados, desenvolvendo argumentação específica nas razões respectivas.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).