STJ - Diário Oficial 22/10/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 241.0280.5599.5245

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios. Superveniência da Lei 14.195/2021. Inviabilidade de fixação de honorários. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «quando a sentença que extingue a execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente é prolatada após 26/8/2021 - data da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que alterou o , § 5º -, não cabe mais a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). Incidência da Súmu... ()

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Doc. 241.0280.5493.1515

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 241.0280.5127.7359

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Reconvenção. Alegação de índole abusiva do contrato de compra e venda de combustíveis. Razões do apelo incompreensíveis (súmula 284/STF). Cláusula de aquisição mínima de produtos. Legitimidade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de origem julgou lícita a cláusula do contrato que obrigava o contratante a adquirir quantidades mínimas de combustível em determinado período, bem como rejeitou a alegação dos réus, de que teriam descumprido referida cláusula em razão de fatos alheios à sua vontade. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das cláusulas do contrato e das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 des... ()

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Doc. 241.0280.5918.3376

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preclusão de matérias. Efeito inter partes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Abuso da personalidade jurídica. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência no incidente processual. Descabimento. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - No caso, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, anotando que os negócios jurídicos de compra... ()

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Doc. 241.0280.5647.1554

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Revisão de benefício previdenciário. Legitimidade do patrocinador. Entidade da administração pública indireta. Lei estadual. Omissão verificada. Tese relevante. Retorno dos autos. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre questão relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de anular o acórdão recorrido, para que seja suprida a omissão existente. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem se recusou a examinar a controvérsia... ()

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Doc. 241.0280.5975.5425

6 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos material e moral. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Contrato de empréstimo bancário. Contratação comprovada por prova documental. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu que, « tendo o apelado logrado êxito em comprovar a existência do contrato a amparar os descontos no benefício previdenciário da apelante, mantêm-se a improcedênc... ()

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Doc. 241.0280.5455.6454

7 - STJ. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condomínio. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alteração da área comum. Aplicação do entendimento firmado em assembleia-Geral. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - Consoante orientação do STJ, «a convenção de condomínio é o ato-regra, de natureza institucional, que disciplina as relações internas entre os coproprietários, estipulando os direitos e deveres de uns para com os outros, e cuja força cogent... ()

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Doc. 241.0280.5346.6891

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Locação de imóvel residencial pelo período de 12 meses. Rescisão antecipada do contrato por iniciativa dos locatários. Ausência de prova para demonstrar a ocorrência de problemas no imóvel ou impossibilidade de utilização em razão da pandemia. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual entendeu que não ficou demonstrada a existência de inviabilidade de utilização do imóvel, em razão de problemas de habitabilidade, nem existiu impedimen... ()

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Doc. 241.0280.5583.7807

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Transação antes da prolação da sentença. Isenção das custas. Taxa judiciária instituída por Lei estadual não abrangida. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « [d] espesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais. O , § 3º é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislaç... ()

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Doc. 241.0280.5285.3664

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do , III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5211.6446

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do , III e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, de 2016). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 241.0280.5369.3938

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Anulatória de doação. Omissão. Inexistência. Nulidade. Ausência de intervenção do Ministério Público. Rejeição. Mérito. Validade da doação. Atestação da capacidade da doadora, ao tempo do ato. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há que se falar em ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - « A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido ... ()

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Doc. 241.0280.5924.6940

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de nova perícia. Inexistência de elementos concretos. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu pela desnecessidade de nova avaliação pericial diante da ausência de indicativo concreto capaz de infirmá-la. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0280.5318.5184

14 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Omissão. Inexistência. Concessão da gratuidade de justiça. Reexame. Súmula 7/STJ. Erro médico. Culpa do profissional comprovada. Vínculo com o hospital. Responsabilidade solidária. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos do acórdão de 2º grau, « bem comprovada a situação de carência de recursos (fls. 903/909), concedem-se à autora, ora apelante, os benefícios da justiça gratuita, à luz do... ()

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Doc. 241.0280.5794.9418

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão. Inadmissibilidade. Impugnação. Decisão da presidência. Reforma. Direito civil. Contrato. Obra. Shopping center. Compromisso verbal do contratante em pagar, solidariamente, com a empreiteira, pelos serviços executados por subempreiteira. Acórdão fundamentado em análise da prova precipuamente testemunhal. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao especial.

1 - Impugnada, em todos os seus termos, a decisão que inadmitiu o recurso especial, na origem, não há como manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo (AREsp). 2 - Não há violação ao , I, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara e suficiente, ainda que contrária à pretensão das recorrentes. 3 - O contrato celebrado pelas recorrentes com a empreiteira previa... ()

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Doc. 241.0280.5516.1115

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.0280.5174.5396

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por dano moral. Publicação de críticas em periódico de universidade. Manifestações que não ultrapassaram os limites da liberdade de expressão. Dano moral não configurado. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do fato, consignou que a associação agravante não faz jus à indenização por danos morais, uma vez que as críticas realizadas no periódico administrado pelos recorridos não excederam os limites da liberdade de expressão. 2 - Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto à inexistência de atos que possam revelar conduta lesiva aos direitos de personalidade da recorrente, a ensejar reparação por danos morais, d... ()

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Doc. 241.0280.5456.2567

18 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de execução. Rejeição de pré-Executividade. Simulação relativa. Subsistência do negócio jurídico dissimulado. Novação caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « O negócio jurídico simulado pode ter sido realizado para não produzir qualquer efeito, isto é, a declaração de vontade emitida não se destina a resultado algum; nessa hipótese, visualiza-se a simulação absoluta. Diversamente, quando o negócio tem por escopo encobrir outro de natureza diversa, destinando-se apenas a ocultar a vontade real dos contraentes e, por conseguinte, a avença de fato almejada, há simulação relativa, também denominada de dissimulação. De acordo com ... ()

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Doc. 241.0280.5636.9767

19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda. Condenação ao pagamento da taxa de fruição. Súmula 83/STJ. Pedido de retenção de benfeitorias. Construções ilegais. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. 1. «a jurisprudência do STJ assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem » (agint no REsp 2.088.804/sp, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2023, DJE de 01/12/2023).

2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0280.5834.2651

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 2 - No caso, ficou caracterizada a alegada ofensa ao , em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada, sendo mister o retorno dos autos, para que seja sanada a omissão verificada, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 241.0280.5733.0459

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Improcedência. Ausência de nexo causal. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Falta de initmação para alegações finais. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, mas suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, consideradas as peculiaridades do caso, « [a] ausência de intimação para apresentação de alegações finais, por si só, não gera nulidade, dev... ()

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Doc. 241.0280.5865.8159

22 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fase liquidatória. Perícia judicial. Honorários. Responsabilidade do devedor sucumbente. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, não houve violação do , pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. 2 - Na hipótese, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais foi atribuída à recorrente, em razão de ter sucumbido na fase de conhecimento, conclusão que se alinha ao entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 671J. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5354.7572

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acordo celebrado entre as partes. Desnecessidade de assistência de advogados. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Se as partes do acordo judicial são capazes e transacionam sobre direitos disponíveis, é desnecessária, para fins de validade do ajuste, a assinatura do instrumento pelos respectivos advogados. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0280.5168.8985

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Previdência privada. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Período de desvinculação da entidade de previdência privada com posterior reingresso. Necessidade de recolhimento em dobro para recuperação de tempo de filiação anterior. Alegação de isenção das contribuições com suporte em Resolução interna. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Deixando a Corte de origem de se manifestar sobre tema relevante, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do , a fim de se anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra o vício existente. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem quedou-se inerte no exame de questão fática relevante, relativamente ao cômputo do tempo de filiação anterior. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5364.9359

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Cálculo elaborado de acordo com o título executivo judicial transitado em julgado. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Excesso de execução. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos ... ()

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Doc. 241.0280.5815.0672

26 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Tema 1.290/STF. Distinção. Não ocorrência. Decreto de suspensão da matéria afetada. Sobrestamento. Agravo interno desprovido.

1 - Tem-se pretensão de apuração do crédito reconhecido em ação individual de repetição de indébito, na qual foi constatada a utilização de indevido critério de reajuste do saldo devedor de operações de cédula de crédito rural em março/abril de 1990 e determinada a restituição das diferenças de pagamentos, em decorrência da implementação do Plano Collor I. Questão congênere à afetada como Tema 1.290 de Repercussão Geral no RE 1.445.162 - « definição do crité... ()

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Doc. 241.0280.5115.1489

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo comprovado. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos arts. 356, § 5º, e 507 do CPC/2015. Prequestionamento ausente (súmula 282/STF). Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno provido, no sentido de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 241.0280.5177.7459

28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e bancário. Certificado de depósito interbancário (cdi). Índice flutuante que reflete a variação do custo da moeda no mercado interbancário. Possibilidade de sua utilização, somada a juros remuneratórios, nos contratos bancários. Capitalização de juros. Taxa diária. Informação deficiente. Ilegalidade.

1 - Em se tratando de serviços que tenham por objeto a captação de recursos ou concessão de empréstimos pelas instituições financeiras, o CDI é índice flutuante adequado para medir a variação do custo da moeda, uma vez que é o adotado no mercado interbancário ao qual recorrem as instituições financeiras no fechamento diário de suas operações. 2 - Ao contrário do INPC e do IPCA, que são índices neutros de correção destinados a reajustar os contratos envolvendo bens e servi... ()

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Doc. 241.0280.5172.0719

29 - STJ. Consumidor. Ag ravo interno no recurso especial. Ação de repactuação de dívidas. Policial militar. Mínimo existencial preservado. Decisão fundamentada em princípio constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Super endividamento. Não comprovação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ). 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recu... ()

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Doc. 241.0280.5659.4894

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos mantido em conta bancária ou investimento distinto da poupança. Comprovação de reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial. Precedente da corte especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do , X, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destina... ()

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Doc. 241.0280.5528.8617

31 - STJ. Civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Retinopatia diabética com edema ocular. Tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico. Administração intravítrea. Uso ambulatorial. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - « É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (at... ()

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Doc. 241.0280.5447.5728

32 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Revisional de contrato bancário. Nulidade do julgamento dos embargos de declaração. Intimação para impugnação não realizada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de efeitos modificativos. Repetição em dobro. Má-Fé não demonstrada. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Violação ao CPC/2015, art. 505. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Inexistência. Incidência da súmula 211/STJ. Compensação. Requisitos não evidenciados. Sucumbência mínima da parte autora. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0280.5276.5852

33 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de divórcio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Razões incompreensíveis. Súmula 284/STF. Determinação de partilha de bens. Regime jurídico do casamento. Razões do apelo especial dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte apresenta razões recursais incompreensíveis, no recurso especial. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles «. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 241.0280.5206.3174

34 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/73, art. 485, V e relativização da súmula 343/STF. Repetição do indébito de quantia apropriada indevidamente. Entendimento pacífico quanto ao descabimento do uso dos mesmos índices e taxas. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - «A Súmula 343/STF deve ser afastada quando não mais sobejar, no âmbito do STJ, controvérsia sobre a questão federal suscitada» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 27/10/2015, DJe de 03/11/2015). 2 - Há muito este Sodalício orienta-se no sentido de que «Os danos a serem indenizados pela instituição financeira são aqueles decorrentes da transferência não justificada de fundos do correntista (a respectiva quantia nominal e os juros remuner... ()

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Doc. 241.0280.5555.4691

35 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Perda superveniente do objeto. Responsabilidade conforme princípio da causalidade. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, nos termos do § 10 do , aquele que deu causa à instauração do processo deverá arcar com as custas de sucumbência na hipótese de perda superveniente do objeto, na forma do princípio da causalidade. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5357.5614

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade acolhida. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos limites e bases de cálculo do CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico. Fixação por equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º), não aplicável, no caso. Resp 1.746.072/pr. Precedente qualificado. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ em 13/2/2019, é de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo , § 2º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019). 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 1.07... ()

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Doc. 241.0280.5422.7752

37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julg ado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Amputação dos membros superiores e inferiores, com incapacidade total e permanente. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - ... ()

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Doc. 241.0280.5940.2593

38 - STJ. Previdência complementar. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Legitimidade do patrocinador. Tema 936/STJ. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso. Contratos de sucessão empresarial. Cumulação das funções de patrocinador e gestor de antigo plano de benefícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou expressamente a aplicabilidade, ao caso, da tese fixada no Tema 936/STJ, afirmando a legitimidade passiva do patrocinador do plano de benefícios, na ação de revisão de benefício previdenciário, uma vez que, analisadas as circunstâncias fáticas do feito, constatou-se que a instituição financeira, em razão de contratos de sucessão empresarial, cumula as funções de patrocinador e de administrador do plano de benefícios. A reforma desse entendimento de... ()

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Doc. 241.0280.5514.9319

39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Divisão cômoda do imóvel. Alienação judicial. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao , II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que o imóvel em questão não é passível de divisão cômoda e que a parte recorrente não apresentou projeto de divisão com estudo técnico detalhado, o que impõe a alienaç ão judicial do bem. 3 - A modificação de tal entendimento la... ()

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Doc. 241.0280.5329.5333

40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Reconsideração. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Penhora. Imóvel indivisível em copropriedade. Penhora da integralidade do bem. Possibilidade. Resguardo da fração ideal do condômino. CPC, art. 843. Precedente. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - « O estabelece que, na hipótese de penhora de bem indivisível, há preferência do coproprietário ou cônjuge executado em sua arrematação. Com isso, possibilita-se a penhora da integralidade do bem, ainda que o executado seja proprietário de uma fração ou quota-parte, evitando-se, a um só tempo, a dificuldade de alienação da parte do devedor e a constituição forçada de condomínio entre o adquirente e o cônjuge ou coproprietário « (REsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 241.0280.5495.9790

41 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Concessão de prazos e descontos para pagamento dos créditos. Correção monetária e juros. Conteúdo econômico. Revisão pelo judiciário. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOM... ()

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Doc. 241.0280.5651.6200

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsortes com advogados distintos. Aresp. Prazo em dobro. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - « O prazo em dobro previsto no não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. Precedentes (AgInt nos EDv nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 7/4/2020, DJe de 16/4/2020). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5529.0231

43 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno. Habeas corpus contra decisão que indeferiu a medida liminar na origem. Súmula 691/STF. Prisão civil do devedor de alimentos. Inadimplência incontroversa. Súmula 309/STJ. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade do ato prisional. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula 691/STF. 2 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 3 - Na hipótese, os elementos que constam dos autos não permitem constatar ilegalidade flagrante no ... ()

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Doc. 241.0280.5205.4618

44 - STJ. Processual civil e tributário. Issqn. Prestação de serviços feita fora do município tributante. Lançamento e multa vinculada afastados. Questionamento. Necessidade de reexame de prova. Multa isolada pela ausência na entrega de documentação. Quitação realizada. Ausência de enfrentamento. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

I - O feito decorre de autos de infração lavrados pelo Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISSQN, além de multa pelo descumprimento de obrigação co nsistente na entrega da documentação apresentada. O Tribunal a quo entendeu pela inexigibilidade do tributo e da multa, observado de acordo com a documentação apresentada, que o lançamento é inválido, pois os serviços foram prestados fora do município. Para rever a convicção do julgador e analisar a tese do recorrente p... ()

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Doc. 241.0280.5554.8992

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especifica e fundamentadamente, a decisão que não admitiu o recurso especial, na origem. Impugnação genérica. Reiteração das razões do apelo nobre. Insuficiência. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ, por analogia. Correta a decisão da presidência que não conhecera do agravo. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não infirmara, especifica e fundamentadamente, o óbice da Súmula 7/STJ, aplicado, na origem, para inadmitir o apelo nobre. II - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cumpre ao agravante infirmar, especifica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o s... ()

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Doc. 241.0280.5267.9655

46 - STJ. Processual civil e tributário. Multa tributária por descumprimento de obrigação acessória. Adequação do valor para 100% da multa antes da apresentação da exceção de pré- Executividade. Análise pelo tribunal a quo. Erro material. Apontamento da mácula. Agravo interno. Decisão que determinou o retorno dos autos por omissão. Decisão extra-Petita. Inexistência.

I - No presente agravo interno o recorrente afirma, em suma, que o recurso não poderia ser provido, tendo o julgador, na decisão hostilizada extrapolado os limites do pedido formulado pelo ora agravado em seu Recurso especial, que teria apontado erro material e não a suposta omissão. II - Embora o recorrente no seu recurso especial tenha apontado como nome iuris da mácula a ocorrência de erro material do acórdão recorrido, também deixou clara, m esmo sem nominar, a ocorrência de omiss... ()

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Doc. 241.0280.5314.4791

47 - STJ. Processual civil e tributário. Icms-Difal. Ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC. Mandado de segurança preventivo. Receio de lesão a direito. Ausência de prova pré-Constituída. Não cabimento do mandamus. Precedentes desta corte superior. Aferição da existência de prova pré- Constituída. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública contra decisão que concedeu liminar para determinar a inexigibilidade do ICMS-DIFAL durante o ano de 2022. O Tribunal a quo extinguiu de ofício a ação mandamental e julgou prejudicado o agravo de instrumento, sob fundamento de que não havia prova pré-constituída, e que o contribuinte buscava declaração genérica do Poder Judiciário para fatos futuros. II - Não há violação do (ant... ()

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Doc. 241.0280.5540.8815

48 - STJ. Processo civil. Tributário. Extinção da execução fiscal. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. CPC, art. 85, § 8º. Equidade. Recurso especial inadmitido. Agravo. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Art. 85, § 6º-A, do CPC. Norma processual de vigência posterior à sentença que fixou honorários. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão agravada.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada com valor de causa correspondente a R$ 29.800.624,22 (vinte e nove milhões, oitocentos mil, seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e dois centavos), em janeiro de 2016. II - Em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, extinguiu-se a execução fiscal, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 3% do valor atribuído à causa, registrando-se, ainda, a incidência da norma redutor... ()

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Doc. 241.0280.5144.4595

49 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade tributária. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio administrador. Conduta omissiva. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Súmula 7/STJ.

I - Não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, «o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo... ()

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Doc. 241.0280.5571.3155

50 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução indeferidos liminarmente. Garantia da execução. Inexistência. Falta de prequestionamento. Enfrentamento ao fundamento da decisão. Ausência.

I - O feito decorre de embargos à execução que teve a petição inicial indeferida pela falta de garantia da execução, sendo tal decisão mantida no acórdão recorrido. II - As matérias constantes dos arts. 3º, 7º, 9º e 10 do CPC, que tratam de inafastabilidade da jurisdição, contraditório e cerceamento de defesa não foram analisadas no acórdão recorrido, que manteve a decisão de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, ar... ()

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