DOC. 241.0280.5115.1489

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo comprovado. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos arts. 356, § 5º, e 507 do CPC/2015. Prequestionamento ausente (súmula 282/STF). Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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