DOC. 241.0280.5834.2651

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Fica configurada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado em sede de embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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