STJ - Diário Oficial 18/10/2024 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 241.0210.7369.6696

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7652.1317

2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7281.8282

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7354.8869

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Abandono de incapaz. Pedido absolutório. Inviável acolhimento. Condenação devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas e abandono de incapaz foi devidamente fundamentada pelas instâncias de origem com esteio nos elementos probatórios constantes nos autos. Desse modo, a alteração da conclusão das instâncias de origem, para absolver o agravante, demandaria incursão em elementos de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7931.5836

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações genéricas de violação das normas infraconstitucionais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Dessa forma, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7972.8348

6 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7195.4363

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de ajuizamento de revisão criminal como sucedâneo recursal. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido

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Doc. 241.0210.7935.6896

8 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7394.0263

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - « É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o ... ()

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Doc. 241.0210.7137.9737

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7523.5836

11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do prazo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recurso desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias. Na hipótese, o acórdão foi publicado em 15/5/2024 (e/STJ fl. 550), porém o recurso especial foi protocolizado apenas em 3/6/2024 (e/STJ fl. 557), após escoado o prazo legal. 2 - Na linha dos precedentes do STJ, «constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso, comprovar sua tempestividade, conforme o , § 6º, inclusive a ocorrência de feriados locais e a suspensão do expe... ()

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Doc. 241.0210.7238.2784

12 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7959.6219

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7770.0402

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da súmula 182/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Ministro Presidente desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7316.5923

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Súmula 182/STJ. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que inadmitiu o recurso especial, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, pois não impugn am especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7426.2638

16 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7890.3779

17 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7102.2558

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7249.9115

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Consideração das particularidades fáticas e concretas dos autos. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos ... ()

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Doc. 241.0210.7916.5403

20 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Alegação de ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência da omissão alegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, ressaltando-se que « o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2... ()

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Doc. 241.0210.7203.3547

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7606.0280

22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7146.8790

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7276.7316

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade a atrair a concessão de habeas corpus de ofício, pois a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no , II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da... ()

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Doc. 241.0210.7910.6758

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do apelo nobre, o recorrente alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Desse modo, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7398.7329

26 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Regime. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade expressiva de drogas. Manutenção da modalidade mais gravosa. Agravo regimental desprovido.

1 - « Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na , § 4º « (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 19/5/2016). 2 - E, quanto ao regime, conforme consignado na decisão agravada, fixada a pena ... ()

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Doc. 241.0210.7625.7712

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve contra policial militar no exercício da função. Resistência. Desobediência. Desacato. Disparo de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Fundamentação idônea. Possibilidade de utilização dos mesmo fundamentos para elevar a pena básica em crimes distintos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7558.3863

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. T ráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No agravo regimental, as razões recursais não impugnam especificamente o único fundamento da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7737.0469

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7968.5202

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7751.5174

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7228.4432

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 241-A (transmissão de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente) e 241-B (armazenamento de material contendo sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente), ambos do ECA. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Crianças de tenra idade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - Com efeito, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre... ()

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Doc. 241.0210.7676.3105

33 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que evidenciam envolvimento da recorrente com organização criminosa. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Não cancelamento pela terceira seção deste sodalício. Agravo regimental desprovido.

1 - Acerca do redutor da , § 4º, a benesse foi negada, pois, da « c ertidão de Movimentos Migratórios (ID274212729 - fls. 01/04), é possível verificar a existência de várias outras viagens internacionais em nome do réu, incompatíveis com a sua declarada condição financeira, indicando que ele atua como traficante profissional e utiliza-se do transporte reiterado de drogas como meio de vida. Em seu interrogatório, o próprio réu admitiu que ter realizado dive... ()

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Doc. 241.0210.7166.0373

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7688.7575

35 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017.) 2 - O prazo para a interposição do presente recurso teve início em 26 /8/2024. Todavia, o presente agravo regimental foi interposto em 31 /8/2024, sendo este, portanto, manifestamente intempestivo. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 241.0210.7809.8284

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Consideração das particularidades fáticas e concrets dos autos. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos ... ()

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Doc. 241.0210.7420.3690

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7589.4535

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Consideração das particularidades fáticas e concretas dos autos. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. 2 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos ... ()

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Doc. 241.0210.7631.8645

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7427.7152

40 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do... ()

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Doc. 241.0210.7266.4275

41 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão outrora agravada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - « Nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.... ()

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Doc. 241.0210.7501.7667

42 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0210.7968.1681

43 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0210.7398.1297

44 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - No agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo vício, porquanto não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra vez, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0210.7867.0909

45 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ressalte-se que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte Superior, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. 2 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recur... ()

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Doc. 241.0210.7516.8626

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Cumulação das majorantes. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A cerca do pleito ministerial de cumulação das majorantes do roubo em relação à dosimetria da pena do recorrido, o Tribunal de origem não examinou especificamente a questão trazida no apelo extremo, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual a tese não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, caberia ao Parquet ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência... ()

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Doc. 241.0210.7746.8989

47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. 2 - A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido e firmou entendimento de... ()

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Doc. 241.0210.7161.5273

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado pela prática de homicídio tentado. Despronúncia para o delito de lesão corporal tentada. Recurso do Ministério Público. Tese de suficiência de indícios do animus necandi. Pretensão de revisão da conclusão adotada pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca dos fatos imputados, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional. 2 - No caso sob apreciação, o Tribunal de origem, ao constatar a inexistência de indícios suficientes do dolo de matar do acusado ao atirar faca contra a vítima, expôs fundamentação amparada em diversas particularidades do caso concreto evid... ()

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Doc. 241.0210.7410.7729

49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Particularidades do caso que afastam, a princípio, a alegação de nulidade. Instrução probatória não concluída na instância ordinária. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 241.0210.7836.0793

50 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - No tocante ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tem-se que assiste razão à defesa em relação à impossibilidade de aplicação do precedente da Suprema Corte (Tema 788 - ARE 848.107) que e... ()

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