STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal leve contra policial militar no exercício da função. Resistência. Desobediência. Desacato. Disparo de arma de fogo. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo. Desfavorecimento das circunstâncias dos crimes. Fundamentação idônea. Possibilidade de utilização dos mesmo fundamentos para elevar a pena básica em crimes distintos. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório.
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