DOC. 241.0210.7770.0402

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação específica da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental em que incide o óbice da súmula 182/STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Ministro Presidente desta Corte Superior conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF.

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