STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Cumulação das majorantes. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A cerca do pleito ministerial de cumulação das majorantes do roubo em relação à dosimetria da pena do recorrido, o Tribunal de origem não examinou especificamente a questão trazida no apelo extremo, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual a tese não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. Persistindo a omissão, caberia ao Parquet ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao CPP, art. 619, ônus do qual não se desincumbiu.
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