DOC. 241.0210.7910.6758

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do apelo nobre, o recorrente alegou, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Desse modo, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

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