DOC. 240.1080.1153.7761

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de remição da pena pelo estudo não foi debatido pelo Tribunal de origem, ante a intempestividade do agravo em execução, o que impede a análise por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.

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