DOC. 240.1080.1177.5489

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação das cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é possível a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando, no caso concreto, ficar demonstrada a abusividade do encargo.

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