STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária julgada improcedente. Ausência de indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, as partes devem apontar, de maneira clara e objetiva, quais os dispositivos violados, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre as matérias, providência obrigatória tanto para os reclamos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. A falta de observância de tal exigência atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
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