STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de relação contratual c/c reparação de danos materiais. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte demandada.
1 - A jurisprudência desta Corte admite que o contrato de franquia seja constituído verbalmente e, assim, seja válido ainda que não assinado pelas partes quando o seu comportamento e os elementos fático probatórios demonstrem a aceitação tácita do acordo e a configuração de relação com natureza jurídica de franquia, em consonância com o princípio da liberdade de forma, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021.
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