STJ - Diário da Justiça: 09/08/2022

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D.O. 09/08/2022

STJ

Doc. 220.8091.0276.7314

1 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Inexistência de omissão. Impossibilidade de rediscussão de questões decididas. Caráter protelatório evidenciado. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no , a saber, para: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2 - Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos envolvem situação já examinada e decidida pelo colegiado. 3 - A reiteraçã... ()

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Doc. 220.8091.0342.7866

2 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Flagrante constrangimento ilegal. Termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida de ofício. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, o paciente foi condenado a 1 (um) ano e 5 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de multa cumulativa, como incurso na sanção do art. 66, no art. 67 e no art. 69-A, todos da Lei 9.605/1998. O trânsito em julgad... ()

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Doc. 220.8091.0318.2524

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Absolvição por atipicidade da material da conduta. Descabimento. Uso de fita adesiva. Conduta típica. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8091.0429.1514

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Afastamento não só pela quantidade de drogas apreendidas, mas também pelas circunstâncias em que se deu a prisão. Paciente inserido profundamente na prática de atividades de traficância. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado com fumdamento na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se dedicava as atividades criminosas (traficância), em razão não somente pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas (75 ... ()

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Doc. 220.8091.0243.4183

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". II - É assente nesta Corte Superior de Justiça ... ()

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Doc. 220.8091.0252.3872

6 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência e novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE 593.818 RG/SC - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes -, ce... ()

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Doc. 220.8091.0141.8606

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cálculo de pena. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º pela Lei 13.964/2019. Tese de afastamento da caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Inocorrência. Classificação que decorre da CF/88. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «Esta Corte já teve a oportunidade, em diversas ocasiões, de referendar a natureza de delito equiparado a hediondo do crime previsto na , caput, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.964/2019 (Pacote anticrime), ressaltando-se, inc... ()

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Doc. 220.8091.0588.7646

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 220.8091.0528.3774

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda... ()

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Doc. 220.8091.0565.2334

10 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. ... ()

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