DOC. 220.8091.0252.3872

STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena- base acima do mínimo legal. Precedentes. Ausência e novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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