DOC. 220.6100.1995.4809

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Minorante. Quantidade de droga apreendida e outros elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem considerou devida a imposição da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga apreendida, qual seja, 344.080 kg de maconha.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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