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STJ - Diário da Justiça: 23/09/2021

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Doc. 210.9230.9738.7611

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9230.9787.7356

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestividade. Devida comprovação. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9230.9294.0429

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Sucessão. Ação de prestação do contas. Extinção por falta de interesse de agir. Violação do CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 232. Recurso de apelação. Intempestividade reconhecida com base nos fatos da causa. Reforma. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inviável, em recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu pela intempestividade do recurso de apelação interposto, tendo em vista que a an... ()

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Doc. 210.9230.9628.4682

54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial calcada em confissão de dívida. Juízo arbitral. Ausência de poderes coercitivos. Competência do poder judiciário para executar o título. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9230.9676.2382

55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Sucumbência na origem. Majoração. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 210.9230.9830.0236

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ não se conhece do Agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, pois, à falta de impugnação, permanecem incólumes os motivos expendidos pelo decisum atacado. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9230.9506.4500

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 210.9230.9461.3462

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

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Doc. 210.9230.9356.7318

59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Lucros cessante e danos emergentes. Provimento jurisdicional. Decorrência lógica do pedido.

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Doc. 210.9230.9579.1249

60 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Recusa na cobertura de tratamento de câncer. Reembolso nos limites da tabela do plano. Inovação recursal. Impossibilidade. Afastamento da condenação por dano moral. Falta de indicação do artigo Violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegação de que o reembolso deve ser realizado nos limites das obrigações contratuais não foi deduzida no recurso especial, o que inviabiliza sua veicul... ()

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