STJ - Diário da Justiça: 23/09/2021

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D.O. 23/09/2021

STJ

Doc. 210.9230.5206.5078

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Desnecessidade da presença de elemento anímico na conduta dos réus assentada pelo tribunal de origem. Questão que prescinde do reexame de fatos e provas, dadas as particularidades do caso. Entendimento que destoa da jurisprudência do STJ.

1 - Nos termos da Súmula 568/STJ, «O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando for possível a submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. 2 - Caso que não reclama o reexame de fatos ou provas, porquanto o acórdão recorrido assen... ()

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Doc. 210.9230.7537.2441

32 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.9230.7526.3663

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Decisão que não admite o apelo nobre. Ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A parte agravante deve impugnar, de forma específica e mediante argumentação suficiente, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - Na espécie, a parte agravante não refutou especificamente a totalidade dos motivos adotados pela Corte de origem para negar trânsito ao apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9230.9582.1900

34 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC/2015, ... ()

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Doc. 210.9230.8277.3455

35 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada não conheceu do recurso especial, pois: a) o ora agravante não infirmou os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não merece ser conhecido em razão da incidência da Súmula 283/STF; c) a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático probatório o que é inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Em face de tal fundamentação, o presente agravo interno foi int... ()

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Doc. 210.9230.2182.4263

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional.

1 - Não se pode acender a controvérsia entre as partes, diferindo-a para a liquidação de sentença, razão por que altero a decisão recorrida no que concerne à necessidade de liquidação, condenando a parte ré ao pagamento dos valores reconhecidos na perícia, mas, saliento, que sejam decorrentes dos vícios construtivos nela identificados. 2 - Com razão a parte recorrente, ainda, acerca da correção monetária, que correrá da data do laudo pericial. 3 - AGRAVO INTERNO PARCIALMENT... ()

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Doc. 210.9230.9383.6006

37 - STJ. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Novação. Coobrigados. Previsão no plano de recuperação judicial. Credores não anuentes. Ineficácia. Decisão reformada. Agravo interno provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em recentíssimo julgamento, a Segunda Seção definiu a tese de que a novação estendida aos coobrigados pelo plano de recuperação judicial apenas se aplic... ()

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Doc. 210.9230.8239.9334

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a incidência da Súmula 283/STF. Inobservância d... ()

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Doc. 210.9230.9351.0359

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Intenção protelatória. Multa.

1 - Ausentes os defeitos materiais apontados pelo embargante, os aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar o acórdão embargado. 2 - A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente afastados no julgamento de anteriores embargos de declaração da mesma parte revela intuito manifestamente protelatório, ensejando a cominação da multa prevista no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de... ()

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Doc. 210.9230.9599.9360

40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Conforme a orientação jurisprudencial adotada por este STJ, é incabível, em regra, o recurso especial em que se postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelat... ()

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