1. Início
  2. Jurisprudência

STJ - Diário da Justiça: 23/09/2021

+ de 969 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 26/12/2023 (4 itens)
D.O. 22/12/2023 (21 itens)
D.O. 21/12/2023 (858 itens)
D.O. 20/12/2023 (1935 itens)
D.O. 19/12/2023 (492 itens)
D.O. 18/12/2023 (1737 itens)
D.O. 15/12/2023 (2300 itens)
D.O. 14/12/2023 (475 itens)
D.O. 13/12/2023 (7 itens)
D.O. 12/12/2023 (286 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.9230.9284.4684

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Custas. Falta do comprovante de pagamento. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Recolhimento em dobro. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, realizando o recolhimento em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no prazo determinado. 2 - Mesmo após sua intimação para regularizar o preparo recursal, a recorrente limitou-se a trazer o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar o recolhimento em dobro, nos termos do citado dispositivo, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9457.4650

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9853.7782

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9951.4194

24 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. REsp Acórdão/STJ. Retorno ao tribunal de origem. Nota técnica. Decisão mantida.

1 - No REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2019, DJe 20/2/2020), a Quarta Turma, em overruling, concluiu ser «inviável o entendimento de que o rol [da ANS] é meramente exemplificativo e de que a cobertura mínima, paradoxalmente, não tem limitações definidas». 2 - Ausente instrução processual, é imprescindível a anulação do acórdão recorrido para que, mediante requerimento de nota técnica ao Nat-jus (Núcleo de Apoio Técnico), sejam ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.4262.4695

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Transporte coletivo de passageiros. Prestação de serviço deficiente. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial, se não houve demonstração da divergência, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.7621.5948

26 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que julgou parcialmente procedente o reclamo. Irresignação recursal da parte autora.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Verificada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os aclaratórios devem ser acolhidos para sanar o vício apontado. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão a fim de condenar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.9934.1096

27 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Juros moratórios. Termo inicial. Prequestionamento. Ocorrência. Juros moratórios incidentes a partir do nonagésimo dia posterior a liquidação. Precedentes. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.6659.6054

28 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - No caso dos autos, não há qualquer vício a ensejar esclarecimento ou integração do que decidido no julgado. 3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.6701.3991

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Juros moratórios. Termo inicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão embargado, ao contrário do alegado, não foi contraditório e fundamentadamente manteve o termo inicial dos juros de mora fixado pelo TJSP a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9230.5411.1402

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2 - Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que «não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)