Carregando…

DOC. 210.9170.9606.9662

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência

1 - O prévio recolhimento das multas processuais impostas com base no CPC/2015, art. 1026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes do STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito