Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tribunal maritimo

Doc. 196.0322.8002.1500

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Responsabilidade do agente marítimo. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações do recorrente, notadamente em relação à ausência de intimação pessoal do ente público. Anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Retorno dos autos para que o tribunal de origem analise as questões omitidas. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Da análise dos autos, verifica-se que, em sede de Remessa Necessária, o Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença apenas para reduzir a verba honorária. 2 - Em seus Embargos de Declaração, a recorrente questionou a ausência de intimação pessoal dos representantes judiciais da União em juízo, o que gerou nulidade de todo o procedimento a partir da intimação da sentença. Todavia, o Tribunal de origem rejeitou os Aclaratórios, considerando a inexistência de quaisq... ()

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Doc. 221.2200.8990.8645

92 - STJ. Processual civil. Ambiental. APP. Demolição de edificação. Plano de recuperação ambiental. Indenização. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Prova técnica. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a demolição de edificação no Balneário Galheta com a remoção dos entulhos e restauração do meio ambiente degradado, além de indenização. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a demolir e remover os entulhos de edificação erigidos na Praia da Galheta, bem como proceder à subsequente recuperação ambiental, sendo o Município de ... ()

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Doc. 240.4161.1659.8335

93 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Demolição de imóvel e recuperação de área degradada (restinga). Terreno de marinha. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos arts. 1.013, 1.022, II, e 489, § 1º, III e IV, do CPC/2015. Incidência do tema 999. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o agravado postula que a parte agravante proceda ou custeie a demolição de edificação no Balneário Galheta, remova os entulhos e restaure o meio ambiente degradado, através da implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, a fim de que a área retorne a seu status quo ante. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Para a certeza das coisas, tr... ()

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Doc. 103.1674.7556.6200

94 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

«... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cerne da controvérs... ()

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Doc. 138.2413.0000.8300

95 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Reparação de dano ambiental. Rompimento de duto de óleo. Petrobras transportes S/A. Transpetro. Vazamento de combustível. Intempestividade do agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Legitimação do Ministério Público federal. Natureza jurídica dos portos. Lei 8.630/93. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transpetro, no Porto de Rio Grande. 2. Não se conhece do Recurso Especial quanto à tempestividade do recurso apresentado n... ()

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Doc. 147.0400.1000.0000

96 - STJ. Administrativo. Reclamação. Descumprimento de decisão proferida no recurso especial Resp1.375.539/al. Procedência do pedido.

«1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Marechal Deodoro/AL em face de decisão do Juiz Federal da 3ª Federal da Seção Judiciária de Alagoas, por afronta à autoridade de acórdão da Segunda Turma que conheceu em parte do recurso especial da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e, na parte conhecida, negou-lhe provimento por entender que, «em pagamento de royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem as instalações... ()

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Doc. 167.1881.4000.9100

97 - STJ. Processual civil. Ambiental. Explosão de navio na baía de paranaguá (navio «vicuna»). Vazamento de metanol e óleos combustíveis. Ocorrência de graves danos ambientais. Autuação pelo instituto ambiental do Paraná (iap) da empresa que importou o produto «metanol». CPC, art. 535. Violação. Ocorrência. Embargos de declaração. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Questão relevante para a solução da lide.

«1. Tratam os presentes autos de: a) em 2004 a empresa ora recorrente celebrou contrato internacional de importação de certa quantidade da substância química metanol com a empresa Methanexchile Limited. O produto foi transportado pelo navio Vicuna até o Porto de Paranaguá, e o desembarque começou a ser feito no píer da Cattalini Terminais Marítimos Ltda. quando ocorreram duas explosões no interior da embarcação, as quais provocaram incêndio de grandes proporções e resultaram em d... ()

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Doc. 181.5511.4002.0800

98 - STJ. Processual civil e administrativo. Tutela jurisdicional. Negativa. Inexistência. Cerceamento de defesa. Caso concreto. Verificação inviável na via especial. Licitação. Qualificação técnica. Atestado de execução de obra similar de complexidade equivalente ou superior. Prova pericial. Comprovação. Habilitação. Direito. Laudo técnico. Discordância. Súmula 7/STJ. Cláusulas do edital. Nulidade não averiguada no aresto recorrido. Prequestionamento. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inexiste violação ao , () quando o Tribunal de origem, provocado mediante embargos de declaração, aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu co... ()

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Doc. 180.2523.9003.3100

99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de conténeres. Transporte marítimo. Unimodal ou multimodal. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissões aptas, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.

«1. Ação ajuizada em 22/03/2013. Recurso especial interposto em 02/03/2016 e concluso ao gabinete em 13/09/2017. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal consiste em decidir se há negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, bem como definir qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de transporte de coisas. 3. Caracteriza-se a ofensa ao , de 1973 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de decl... ()

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Doc. 185.7454.6001.3600

100 - STJ. Processual civil. Administrativo. Domínio público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Fundamentos do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Alegação de omissão. Existente.

«I - Sustenta a parte embargante omissão no acórdão relativamente à apreciação da alegação que seria inaplicável a Súmula 283/STF, pois o fundamento tido como não impugnado o foi na petição de recurso extraordinário, sendo inviável a exigência de sua impugnação na petição de recurso especial. Passa-se a sanar a omissão. II - Embora a decisão monocrática e o acórdão embargado contenham fundamentação no sentido de que haveria fundamento no acórdão proferido pelo Tr... ()

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