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trafico de toxicos

Doc. 166.1320.9010.0900

31 - STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, sequestro e tortura. Ausência de apreensão da droga. Condenação baseada em depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Ressalva do entendimento da relatora. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social. Considerações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Maus antecedentes comprovados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 35 da Lei de drogas. Análise dos requistios da estabilidade e permanência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais providos em parte. Concessão de HC de ofício.

«1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga com nenhum dos acusados, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materia... ()

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Doc. 210.5120.2943.7316

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição do réu. Manifesta ilegalidade verificada. Recurso não provido.

1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 26/10/2016, a Terceira Seção uniformizou o entendimento de que a ausência do laudo definitivo toxicológico implica na absolvição do acusado, em razão da falta de comprovação da materialidade delitiva, e não na nulidade do processo. Foi ressalvada, ainda, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a prova da materialidade delitiva está amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado... ()

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Doc. 230.7060.8429.5256

33 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão da droga e de laudo toxicológico definitivo. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Absolvição. Agravo conhecido para prover o recurso especial. Decisão estendida aos corréus.

1 - Em recentíssima decisão proferida pela Terceira Seção desta Corte, no âmbito do HC 686.312/MS, Rel. p/o acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, concluiu-se que, não obstante haja provas que evidenciem a ocorrência do tráfico de drogas, sem a apreensão dos entorpecentes o crime não se configura, por ausência de materialidade. 2 - Hipótese em que o édito condenatório pelo delito da , caput está amparado apenas em testemunhos orais e informações extraíd... ()

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Doc. 153.9805.0022.2100

34 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Associação. Autoria e materialidade. Comprovação. Abolitio criminis. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Concurso material. Apelação crime. Tráfico. Associação para o tráfico. Prova. Abolitio criminis devido à revogação do Lei 6368/1976, art. 18, III. Inviabilidade da tese diante da denúncia pelo Lei 11.343/2006, art. 35. Privilégio. Substituição da pena. Reconhecimento de concurso formal próprio.

«1. Diante da consistência probatória acerca do tráfico de entorpecentes, é de ser mantida a condenação. Um dos apelantes(L.) é réu confesso quanto à comercialização e o auferimento de lucro com as drogas. Sua confissão não restou isolada nos autos. Ao contrário, foi corroborada pelo restante da prova, na medida em que, com ambos os réus, após diversas denúncias anônimas e de interceptações telefônicas, foi apreendida determinada quantidade de pedras de crack, dinheiro, cel... ()

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Doc. 103.1674.7564.4600

35 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Prova pericial. Laudo toxicológico. Réu diverso. Absolvição. Condenação insubsistente. Nova decisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 25 e Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, II.

«... 3. - A condenação, no tocante ao crime de tráfico, não pode subsistir. O magistrado, ao considerar a materialidade (fls. 379), mencionou o laudo toxicológico de (fls. 85/87. No entanto, referido laudo é estranho aos autos, tratando-se da apreensão de droga de réu diverso. Diante disso, verifica-se que a condenação foi proferida sem prova da materialidade, sendo, portanto, insubsistente. O laudo de exame químico-toxicológico, que o art. 25, da Lei Antitóxico, erige em elemento ... ()

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Doc. 144.9591.0003.3300

36 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Absolvição em relação ao crime do art.35 da Lei de tóxicos. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo. Incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Reconhecimento. Ré que não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Para que esteja configurado o crime do art.35 da Lei de Tóxicos não basta que a acusada tenha cometido o crime juntamente com outras pessoas, mas é necessária a prova de estabilidade e permanência da associação criminosa. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico, como ocorreu, in casu, já que o animus associativo da a... ()

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Doc. 146.2751.5000.0800

37 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Nulidades. Denúncia anônima. Possibilidade. Inexistência de prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório robusto a comprovar a materialidade do delito. Falta de fundamentação nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Não-ocorrência. Apelação. Ampla devolutividade. Imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 12, caput e § 2º, II, da Lei 6.368/1976 em um mesmo contexto fático. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência do inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40. Motivação inidônea para a majoração acima da fração mínima aplicável. Ordem parcialmente concedida.

«1. Inviável se mostra a análise da pretensão referente à inexistência de prova da materialidade do delito, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar... ()

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Doc. 158.2462.6001.9200

38 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado à pena de advertência, como incurso no art. 28 da Lei de Tóxicos. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do acusado em face do tráfico. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais, que apreenderam significativa quantidade de tóxicos, em embalagens semelhantes àquelas encontradas em poder do acusado, nas imediações do local onde estava parado. Confissão informal corroborada pelos demais elementos do acervo probatório. Condenação por tráfico. Hipótese. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante de antecedentes desabonadores e quantidade de droga apreendida. Reincidência específica comprovada por certidão criminal, impedindo o reconhecimento do privilégio, a par da dedicação a atividade criminosa incondizente com a benesse. Quadro que também impede a substituição da corporal, algo reforçado pelo montante da pena e gravidade do delito. Imperiosa fixação do regime inicial fechado, nos termos da Lei 8072/90. Recurso ministerial provido.

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Doc. 163.5192.5003.6700

39 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de ser prescindível a transcrição inte... ()

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Doc. 172.4925.1004.8400

40 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de droga em poder do paciente. Condenação baseada em provas diversas do laudo toxicológico. Apreensão de entorpecentes na posse de corréu e realização do respectivo laudo. Comprovação do liame entre os denunciados. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime fechado fixado com base na hediondez e na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. 2. No caso em análise, não houve a apreensão de droga em poder do acusado, tendo as instâncias ordinárias concluído que a materialidade do delito teria sido demonstrada em... ()

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