STJ. Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, sequestro e tortura. Ausência de apreensão da droga. Condenação baseada em depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Ressalva do entendimento da relatora. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social. Considerações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Maus antecedentes comprovados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 35 da Lei de drogas. Análise dos requistios da estabilidade e permanência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais providos em parte. Concessão de HC de ofício.
«1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora.
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