Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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suspensao do processo falecimento

Doc. 127.3334.6000.4300

91 - STJ. Suspensão do processo. Falecimento da parte. Recurso. Apelação. Morte de litisconsorte autora. Declaração de nulidade dos atos praticados após o seu falecimento. Emenda da petição recursal ou interposição de nova apelação com participação da herdeira menor que se habilitou. Impossibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Tempestividade da segunda apelação. Questão prejudicada. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 513.

«3.- Tendo sido suspenso o processo em razão da morte de um dos autores, com anulação dos atos posteriormente praticados - inclusive do acórdão que julgou a apelação -, essa anulação não alcança o recurso protocolado antes do evento morte, fazendo-se necessária apenas a repetição do julgamento de segundo grau que foi anulado. 4.- Ao interpor a primeira Apelação, os autores, ora recorrentes, praticaram o ato processual pelo qual se consumou o seu direito de recorrer, razão pe... ()

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Doc. 163.5721.0011.7000

92 - TJRS. Família. Direito de família. Sucessão. Inventário. União estável. Reconhecimento. Controvérsia. Solução. Via ordinária. Remessa. Agravos de instrumento. Sucessões. Inventário. Interposição de recurso em face de mais de uma decisão. Cabimento. Discussão acerca da existência de união estável entre a sedizente companheira sobrevivente e o autor da herança. União estável não reconhecida pelos herdeiros filhos. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC/1973, art. 984.

«1. É cabível a interposição de um agravo de instrumento em face de mais de uma decisão proferida no mesmo processo, desde que cumpridos os requisitos formais de admissibilidade, não caracterizando tal proceder ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Todavia, no caso, é de julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto em face das primeiras três decisões proferidas no inventário, que determinaram a alienação de veículo do autor da herança, a busca e apreensão desse ve... ()

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Doc. 176.7875.9002.3500

93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Morte do advogado da parte executada. Desconhecimento do fato pela outorgante e pelo juízo. Nulidade dos atos posteriormente praticados.

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Doc. 178.3443.6003.3200

94 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade e indenização por perdas e danos. Simulação. Cumulação subjetiva de ações. Viabilidade. Afinidade de questão por ponto comum de fato. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 292. Ação anulatória. Decadência. Causa suspensiva em favor do absolutamente incapaz. CCB/1916, art. 169, I, do. Não aproveitamento a terceiros.

«1. Ação ajuizada em 07/08/2012. Recurso especial interposto em 27/06/2016. Autos distribuídos em 24/01/2017. 2. Cuida-se de ação ajuizada por sócio com o fito de anular contrato de compra e venda de imóvel (pertencente à sociedade comercial), celebrado entre o outro sócio - já falecido - e sua esposa, em alegada simulação. Reconhecida esta, postula a devolução de parte dos alugueis recebidos pela mulher, além da dissolução e liquidação da sociedade, com o rateio do patrim... ()

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Doc. 180.3503.3002.2800

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/2015. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Ausência de suspensão do processo por falecimento de uma das partes. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Nulidade rejeitada. Habilitação de sucessor. Incidente de falsidade documental. Remessa dos autos à origem para apreciação de tais questões. Manutenção da determinação. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não comporta provimento o agravo interno qu... ()

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Doc. 210.5120.8224.0675

96 - STJ. Processual civil. Falecimento dos substituídos. Habilitação de sucessores na execução. Desnecessidade. Execução a ser promovida diretamente pelos sucessores. Prescrição. Legitimidade ad causam do sindicato para representar o pensionista.

I - A demanda tem origem nos embargos, ajuizados pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) à execução, promovida pelo sindicato, da sentença que reconheceu aos substituídos o direito ao reajuste de 3,17%, desde janeiro de 1995 até a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida na . Trânsito em julgado em 2/3/2007. II - A sentença de fls. 310-313 extinguiu a execução, sem resoluç... ()

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Doc. 793.3614.0514.1578

97 - TST. I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

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Doc. 127.0700.5000.0400

98 - TJRJ. Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC/1973, art. 480, parágrafo único.

«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao CF/88, ar... ()

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Doc. 136.7593.6004.8500

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Exposição individualizada dos fatos delituosos. Causa de aumento de pena. Inobservância de regra técnica de profissão. Circunstância considerada para a configuração do tipo e da majorante. Bis in idem. Ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. 2. Não é inepta a denúncia que descreve, de forma individualizada, qual a conduta praticada pela paciente que, decorrente de imperícia, teria ocasionado o falecimento da vítima. 3. A causa especial de aumento, prevista no , § 4º (inobservância de regra técnica de profissão) figura no campo da culpabilidade e, pois, para incidir, deve estar fundada em outra nuance ... ()

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Doc. 148.3680.9001.5300

100 - STJ. Processual civil. Falecimento do patrono. Restabelecida a defesa. Ausência de prejuízo. Nulidade afastada. Preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Formulação por meio de petição avulsa ou pagamento do preparo. Condição de hipossuficiência. Aferição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Afasto a nulidade apontada, porquanto «É incabível a suspensão do processo em razão do falecimento do advogado constituído se a defesa foi oportunamente restabelecida, com a atuação de outro procurador. Precedente do STJ.» (AgRg no REsp 918.841/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 7/12/2011) 2. Esta Corte firmou entendimento de que, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser feito a qualquer tempo, quando a ação e... ()

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