91 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Pedido administrativo não analisado pelo ibama. Suspensão provisória da multa. Requisitos autorizadores da medida antecipatória de tutela. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
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