«O Regional concluiu que a condenação se referiu às horas extras sem registro nos cartões de ponto e sem pagamento em contracheque, o que impossibilitava o deferimento de compensação, por não haver pagamento de valores a mesmo título, razão pela qual não se cogita em eventual violação do art. 5º, LIV, da CF, o que impede o prosseguimento do recurso de revista, a teor do , § 6º. RECOLHIMENTOS FISCAIS. Mantida pelo Regional a condenação da reclamada ao pagamento d... ()

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Doc. 172.6745.0009.9500

22 - TST. Sentença líquida. Impugnação aos valores. Momento oportuno. Recurso ordinário. Preclusão.

«I - Cumpre esclarecer que, a teor do , § 9º, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, pelo que não se credencia ao conhecimento do TST a suposta violação ao , bem como o suscitado dissenso pre... ()

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Doc. 185.8691.5002.5400

23 - TST. Sentença líquida. Impugnação aos cálculos. Momento oportuno. Recurso ordinário.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, proferida sentença líquida, o momento oportuno para a apresentação da impugnação dos cálculos é o da interposição do recurso ordinário, que, em observância ao seu amplo efeito devolutivo em profundidade, autoriza o exame de toda matéria impugnada, ainda que não tenha sido opostos embargos de declaração. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 745.1426.5118.7919

24 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com as circunstâncias processuais dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento . Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. EXECUÇÃO - SENTENÇA LÍQUIDA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a impugnação aos cálculos decorrentes de sentença líquida proferida na fase de conhecimento deve se dar por meio de recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, I, sob pena de preclusão. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 750.9027.2913.0924

25 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pelo banco executado, ao fundamento de que a impugnação dos cálculos encontrava-se coberta pelo instituto da preclusão. Na ocasião, a Corte de origem consignou que « é preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento «. 2. A jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte superior é uníssona no sentido de que, sendo proferida sentença líquida na fase de conhecimento, o momento próprio para a apresentação da impugnação dos cálculos é na interposição do recurso ordinário, sob pena de preclusão. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que a pretensão recursal não se viabiliza. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 202.4914.8007.0600

26 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Termo a quo dos juros. Sentença líquida. Inadimplemento da obrigação. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ, de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo incidir o juros desde o inadimplemento da obrigação. 2 - «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor» (). 3 - Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.»

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Doc. 211.1101.1148.6616

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença líquida. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.

1 - Constata-se que, na origem, a causa foi decidida, considerando caracterizada a mora ex re, a partir do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, com a aplicação do Sobre este argumento - de que as sentenças que necessitem apenas de cálculo aritmético, como é o caso dos autos, são consideradas líquidas, devendo, portanto, incidir a correção e o juros desde o inadimplemento - não foram interpostos Embargos de Declaração, o que ocasionou a inadmissibilidade... ()

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Doc. 178.0724.5002.7200

28 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto pelo incra. Alegada violação do dispositivo do CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Sentença ilíquida proferida em embargos à execução, cujo pedido inicial foi certo. Ofensa ao dispositivo do CPC, art. 459, parágrafo único, de 1973 recurso especial interposto pelo incra provido, em parte, com a anulação da sentença de primeiro grau. Recurso especial interposto pelo espólio de naly de sampaio prejudicado.

«1. O acórdão recorrido se manifestou, de forma explícita, sobre o , II, de 1973 e, quanto aos arts. 459, parágrafo único, do CPC, de 1973 e 12, caput, e § 2º, da Lei 8.629/1993, rechaçou as alegações da autarquia agrária, tendo debatido as questões jurídicas suscitadas. 2. Improcede, assim, a tese de violação do dispositivo do , II, de 1973, na medida em que o acórdão impugnado aplicou tese jurídica fundamentada, mediante integral solução da con... ()

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Doc. 163.3950.1002.4600

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento após escoado o prazo para pagamento. Entendimento adotado em sede de recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do quantum. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegação da agravante no sentido de que a sentença seria ilíquida, tendo em vista que o acórdão recorrido consignou expressamente que os cálculos apresentados pela Contadoria já foram homologados, bem como rejeitada a impugnação da ELETROBRÁS. Por outro lado, os honorários advocatícios objeto do presente recurso especial não foram fixados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença, mas sim em razão da própria fase de cumprimento de se... ()

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Doc. 191.9111.2003.2500

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Sentença líquida. CPC/1973, art. 475, § 2º. Valor certo não excedente a 60 salários mínimos apurado até a prolação da sentença. Taxa judiciária. Preparo recursal. Porte de remessa e retorno. Isenção. INSS. Entendimento firmado em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. Tema 135/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. II - A Corte Especial, no julgamento do REsp. 11.101.727/PR, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direit... ()

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