52 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos. Alegação de que o processo se encontra em fase de liquidação de sentença. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. 2. Tendo o acórdão declarado que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença líquida, a modificação desse entendimento, na estreit... ()

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Doc. 163.7853.5002.5200

53 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput»». Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line» infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

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Doc. 181.5511.4011.2700

54 - STJ. Processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença líquida. Cumprimento de sentença. Cálculo da correção monetária devida. Interpretação correta do tribunal a quo. Ausência de violação à norma. 1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 1.022, II, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

«2 - Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 3 - A indicada afronta aos e CPC, não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juí... ()

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Doc. 230.2240.4118.0496

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Sentença. Líquida. Valor exequendo homologado anteriormente. Quantia depositada pela executada. Natureza. Garantia do juízo e não pagamento voluntário. Multa e honorários advocatícios. Incidência. Revisão das matérias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF. 4. Litigância de má-fé não configurada. Honorários. Majoração. Não acolhimento. 5. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 6. Razões recursais insuficientes. 7. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da liquidez da sentença, da quantia depositada não se tratar de pagamento e da incidência de multa e honorários advocatícios, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. 2 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado impede o conhecimento do recurso, na estei... ()

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Doc. 1688.3931.4592.0100

56 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELO EMBARGANTE - EMBARGOS QUE REPETEM O ANTERIOR - CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES VENCIDOS NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO EMBARGANTE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA LÍQUIDA, DEPENDENDO APENAS DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS NA FASE DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 103.1674.7341.8300

57 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Sentença. Pedido ilíquido. Sentença líquida. Possibilidade. CPC/1973, arts. 459, parágrafo único e 460.

«O juiz pode desde logo arbitrar o valor da indenização se houver nos autos elementos suficientes para essa conclusão, ainda que o pedido tenha sido ilíquido.»

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Doc. 103.1674.7399.3600

58 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.

«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.Verifica-se que o MM. Juiz de ... ()

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Doc. 138.7571.5001.3000

59 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Termo inicial. Intimação para pagamento após trânsito em julgado de sentença líquida. Cálculo aritmético. Valores controversos. Necessidade de prévia homologação de cálculo. Exclusão da multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 144.9591.0000.4600

60 - TJPE. Contrato de Seguro. Sinistro. Ocorrência. Exigência de Documentos Sem Previsão Contratual para Pagamento de Indenização. Danos Materiais. Comprovação do Quantum Debeatur. Embargos Infringentes Providos.

«1. Existentes nos autos elementos de convicção que conduzem à quantificação do valor indenizatório, há que se proferir sentença líquida, tornando-se desnecessária a instauração de liquidação de sentença; 2. Embargos infringentes providos.»

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