Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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seguro desemprego

Doc. 201.6952.7002.0100

101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Seguro-desemprego. Firma individual ativa. Recolhimento de contribuições mensais. Indicativo de renda própria. Ausência de prova pré-constituída. Alegada violação aos CPC/2015, art. 10, 11 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação a Lei complementar 155/2015, art. 8º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido que entendeu pela necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. Impossibilidade de revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Estado de São Paulo, a fim de obter a liberação do pagamento do benefício de seguro-desemprego. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que indeferira a inicial, nos termos do , I, em face... ()

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Doc. 142.6060.7000.7000

102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (i) recolhimento de 120 contribuições. Inovação recursal. Preclusão consumativa. (ii) segurado desempregado. Registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho é prescindível. Possibilidade de comprovação de desemprego por outros meios de prova. Agravo do INSS desprovido.

«1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o úni... ()

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Doc. 150.1410.6001.1000

103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de segurado. Prorrogação do período de graça. Mera ausência de anotação na CTPS. Insuficiência de elementos probatórios da situação de desemprego. Retorno dos autos à origem.

«1. A ausência de registros na CTPS, só por si, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal. Precedentes: Pet 7.115/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 6/4/2010; AgRg no Ag 1.182.277/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA T... ()

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Doc. 153.5605.2002.5600

104 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Salário-maternidade. Segurada desempregada. Cabimento. Benefício previdenciário. Pagamento pelo INSS.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. O salário-maternidade tem natureza previdenciária, consoante expressamente previsto no , «g». 3. Por seu turno, o da Lei de Benefícios estabelece como requisito para fruição do salário-maternidade estar a beneficiária em gozo da qualidade de «se... ()

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Doc. 163.7853.5006.8700

105 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Seguro por desemprego involuntário. Contratação em razão da obtenção de cartão de crédito oferecido por rede de supermercados. Cláusula contratual. Dispositivo que deixa claro que os portadores do cartão teriam direito aos benefícios relativos ao seguro. Descabimento da alegação de que somente o titular seria o beneficiado em caso de desemprego. Cláusula que deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Existência de prévia oferta que obriga o fornecedor do produto ou serviço ao seu cumprimento, tornando ainda tal oferta parte integrante do contrato celebrado. CDC, art. 30 e CDC, art. 47. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a obrigação de prestar contas por não ter sido objeto do pleito inicial.

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Doc. 185.4151.1000.9000

106 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial regido pelo CPC/1973. Nulidade por violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda em período de graça. Critério econômico. Momento da reclusão. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

«1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do , pois o acórdão recorrido não enfrentou a tese de que no momento do recolhimento à prisão o segurado não tinha renda por estar desempregado, não cabendo a utilização do último salário de contribuição. 2 - De acordo com entendimento fixado no STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos, «para a concessão de auxílio-reclusão (segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do re... ()

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Doc. 190.9250.2001.0000

107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Seguro desemprego. Inclusão no período de graça. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não caracterizada, por ausência de similitude entre os casos comprovados. Acórdão recorrido que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência da condição de segurado do falecido. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ, a inviabilizar o recurso especial, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo acerca da possibilidade de inclusão do período de percepção do seguro-desemprego no denominado «período de graça», para fins de manutenção da qualidade de segurado, e não tendo a parte interessada oposto, no momento oportuno, Embargos de Declaração, para sanar eventual vício, a pretensão recursal e... ()

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Doc. 200.5175.0000.4800

108 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Início de prova material. Trabalhador rural em regime de economia familiar. Exercício de atividades urbanas como ocupante de cargo efetivo estatutário e de cargo em comissão e percepção de auxílio-doença como comerciário desempregado. Qualidade de segurado especial não comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º, III.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. 3. Tendo o segurado exercido atividades urbanas como ocupante de cargo efetivo estatutário e de cargos ... ()

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Doc. 203.0164.6004.0000

109 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão urbana por morte requerida por esposa. Perda da qualidade de segurado do pretenso instituidor. Condição de desempregado não comprovada. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - Caso em que a autora, na condição de esposa, pretende a concessão de pensão urbana por morte, tendo o magistrado «a quo» indeferido o pedido, ante a inexistência de comprovação da condição de segurado do então marido da autora. 2 - Constatando-se que à época da ocorrência do fato gerador do benefício (óbito - 05/03/2012) o pretenso instituidor já se encontrava há 2 anos (dois) anos sem vínculo empregatício e não comprovado, seja por meio de prova documental ou test... ()

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Doc. 220.5261.1804.7411

110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Previdenciário. Benefício. Seguro-desemprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea c prejudicada.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando seja imediatamente restabelecido o pagamento das parcelas restantes do benefício do seguro-desemprego, bem como seja suspensa a determinação de ressarcimento das 1ª e 2ª parcelas já usufruídas pelo impetrante. A sentença julgou improcedente a ação e denegou a segurança pleiteada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegada violação do e CCB/2002, CCB... ()

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