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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: rpv

Doc. 153.9805.0026.1200

51 - TJRS. Direito público. Requisição de pequeno valor. Rpv. Pagamento. Atraso. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. CF/88, art. 100. Lei 10259 de 2001. Aplicação. Analogia. Imposto de renda. Retenção. Devolução. Cálculo. Contribuição previdenciária. Ipe-saúde. Desconto. Apelação cível. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Incidência de correção monetária e de juros sobre o valor pago em atraso. Possibilidade. Correção monetária.

«Em conformidade com a moderna orientação do STJ, firmada a partir do julgamento do REsp 1.143.677-RS, processado na forma do CPC/1973, art. 543-C, a correção monetária, quando houver atraso no adimplemento da Requisição de Pequeno Valor é devida desde a data do cálculo até o efetivo pagamento. JUROS DE MORA. Se a liquidação da RPV não ocorrer dentro do prazo de 60 dias, a contar da entrega da requisição, é admissível a aplicação de juros de mora, conforme Súmula Vincu... ()

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Doc. 158.2270.2003.1000

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Repercussão geral declarada pelo STF. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Ausência de amparo legal. Apreciação de dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental improvido.

«I. O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à ... ()

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Doc. 162.4151.5001.8100

53 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual «não serão devidos honorários... ()

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Doc. 162.4151.5002.2400

54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual «não serão devidos honorários... ()

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Doc. 162.4151.5002.2600

55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual «não serão devidos honorários ... ()

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Doc. 162.4193.5006.6200

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Precatório/rpv complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c). Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões parcialmente dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à alegada violação à coisa julgada, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboraç... ()

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Doc. 162.4193.5007.0100

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual «não serão devidos honorá... ()

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Doc. 162.4193.5007.0200

58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência de honorários advocatícios, em execuções não embargadas. Inaplicabilidade do dispositivo, quando se tratar de execução sujeita ao regime da requisição de pequeno valor (rpv). Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o Lei 9.494/1997, art. 1º-D, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual «não serão devidos honorários... ()

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Doc. 176.5953.3001.1300

59 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Embargos de declaração do particular acolhidos.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, havia fixado a orientação de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso ... ()

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Doc. 210.5050.7846.1755

60 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. 2 - Conforme o entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pela Lei 13.463/2017, art. 2º. 3 -... ()

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