21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Conversão dos vencimentos. Requisição de pequeno valor. Rpv. Legislação a ser aplicada. Inconstitucionalidade de dispositivo da Lei do estado de Minas Gerais 14.699/2003. Controvérsia constitucional. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento do recurso especial. Inviabilidade. Agravo interno da jucemg a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual legislação deve ser aplicada para fins de pagamento de RPV, se a vigente à época da propositura da ação ou se a vigente na data de expedição do RPV, uma vez que o Tribunal de origem determinou a expedição de RPV em valor superior ao previsto na Lei Mineira 20.540/2012. 2 - O acórdão recorrido, à luz de incidente de inconstitucionalidade julgado pela Corte Superior daquele Tribunal de Justiça, entendeu ser inconstitucional o art. 9, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)