Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Pedido de reconhecimento de legalidade de cláusula em apelação sem que a questão tenha sido apresentada em reconvenção. Possibilidade. Questão deduzida com mesmo efeito prático em contestação. Inexecução do contrato. Confusão entre arras e cláusula penal. Afastamento das arras. Cláusula penal. Base de cálculo. Multa contratual. Necessidade de majoração do percentual a ser retido pelo promitente vendedor. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CCB/2002, art. 408 e CCB/2002, art. 417.

92 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Não cumulação do pedido de cobrança de alugueres. Entrega das chaves e restituição do imóvel. Pretensão de extinção do processo. Desacolhimento. Desocupação do imóvel, no curso do processo, é fato que corresponde ao reconhecimento jurídico do pedido. Apresentação de reconvenção. Pretensão de condenação à repetição em dobro do valor cobrado indevidamente. CCB, art. 940. Invalidade. Carência da reconvenção, porque na ação não se discute o valor devido, mas apenas o despejo. Ausência de liame com a ação. Recurso desprovido, com observação quanto à extinção da reconvenção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, preservada a disciplina da sucumbência.

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93 - TJSP. Reconvenção. Ação de rescisão contratual. Arguição de Usucapião. Admissibilidade. Nulidade da sentença. Inobservância da regra inserta no CPC/1973, art. 318. Julgamento da reconvenção antes do julgamento da ação principal. Inadmissibilidade. Entendimento consolidado na Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, que «o usucapião pode ser arguido em defesa». Cabível a arguição de usucapião e sua análise, em defesa. Regra também aplicável à reconvenção, pois, se é possível o menos, também é possível o mais. Eventual decisão proferida não será constitutiva de domínio, oponível «erga omnes», mas fará coisa julgada apenas entre as partes. Solução da relação jurídica controvertida que envolve os litigantes, sem prejudicar eventuais direitos de terceiros. Adequada instrução do feito de rigor. Sentença anulada, de ofício, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para prosseguimento regular do feito.

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94 - TJSP. Valor da causa. Reconvenção. Impugnação ao valor da causa reconvencional. Reconvenção visando ao pagamento de remuneração variável, devida emdiversos contratos pela agravada. Valor da causa que deve observar o valor econômico mínimo pretendido, R$ 4.775.298,00, postulado pela agravante na reconvenção, não se justificando o montante de R$ 1.000.000,00, indicado aleatoriamente pela recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 259, V. Inexistência de óbice ao acesso às instâncias superiores do Judiciário, considerando o porte econômico das empresas envolvidas no litígio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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95 - STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Apresentação de embargos à execução e, posteriormente, de reconvenção, esta direcionada à repetição do indébito em dobro. Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido pelo tribunal a quo. Perícia contábil dissociada dos ajustes atuariais firmados e encartados expressamente no título executivo extrajudicial. Preclusão. Inocorrência. Inconformismo da empresa executada.

96 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Pedido de condenação formulado pelo réu, na contestação, sem o ajuizamento de reconvenção. Inadmissibilidade de análise pelo juiz. Julgamento extra petita. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

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97 - TJMG. Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

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98 - TRT3. Reconvenção. Recurso ordinário. Deserção.

99 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Peça encartada aos autos em janeiro de 2008. Protocolo ocorrido em agosto de 2007. Atraso ocorrido em decorrência de ter sido recebida e distribuída de forma autônoma e não nos mesmos autos da ação reintegratória. Tempestividade reconhecida. Proteção possessória não solicitada na reconvenção, mesmo porque não ofertada contestação. Efeitos da revelia não verificados. Hipótese em que a apelante se colocou no processo com uma pretensão de reintegração de posse injusta já que vendera o veículo mesmo estando alienado fiduciariamente e sem a anuência de quem o tinha em garantia e titularidade. Ação não instruída pela apelante com as provas corretas da sua verdadeira relação com o réu, que demonstrou pela reconvenção. Determinação para o reembolso do que despendido pelo apelado no negócio além de penalização da recorrente por litigância de má-fé, eis que quis se valer do Poder Judiciário para se beneficiar contra o direito de quem sabia havia atingido, prejudicado no negócio e ainda por cima apontado como quem inadimplente e devedor. Recurso desprovido.

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100 - TJSP. Recurso. Apelação. Conteúdo. Consignação em pagamento. Reconvenção. Ausência de recurso. Os Apelantes ao interpor o presente recurso não se insurgiram contra a procedência da reconvenção, limitando-se a pleitear a reforma da sentença que julgou improcedente a ação principal por eles proposta. Assim, tendo em vista o fato de que o resultado da demanda proposta pelos apelantes está intrinsecamente relacionado ao resultado da demanda interposta pelo apelado HELITON (reconvenção), eventual modificação do julgado em relação à primeira, além de causar decisão conflitante, acabaria por ferir a preclusão em relação ao segundo, causando insegurança jurídica às partes. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

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