DOC. 195.2972.1004.6000

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada. Concurso de agentes. Restrição da liberdade da vítima. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

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