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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: presuncao de inocencia exp

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  • presuncao de inocencia exp

Doc. 173.9754.5003.9100

91 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Operação narciso. Formação de quadrilha. Descaminho. Apelação julgada. Embargos de declaração rejeitados. Embargos infringentes apreciados. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

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Doc. 176.3241.8005.1800

92 - STJ. Seguridade social. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato previdenciário. Apelação julgada. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Inadmissão. Agravos manejados. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências do delito. Peculiaridades obtidas da conduta da agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

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Doc. 176.5725.8015.5100

93 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade. Condenação. Acórdão confirmatório. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Teses supostamente não analisadas pelo tribunal em apelação. Não interposição de embargos de declaração. Preclusão. Apelação julgada. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada

«1. A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, com base no material cognitivo produzido nos autos, fundamentadamente, decidiu pela existência de provas suficientes para embasar a condenação do paciente. 2. Não há falar em nulidade pela não apreciação de tese erigida pela defesa se esta, no momento processual oportuno, não opôs embargos de declaração para sanar supostas omissões, acarretando a preclusão da m... ()

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Doc. 180.8961.8007.7500

94 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato-desvio. Sentença absolutória. Apelação julgada. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinári... ()

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Doc. 181.5511.4029.6400

95 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação julgada. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso extraordinário. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinári... ()

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Doc. 182.4905.2006.9300

96 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Ter em depósito e expor para a venda medicamentos sem registro legal. Sentença condenatória. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Aclaratórios rejeitados. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinári... ()

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Doc. 184.2641.1009.6300

97 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença absolutória. Apelação julgada. Condenação. Expedição de mandado de prisão. Interposição de recurso especial. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/SP, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária... ()

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Doc. 190.2041.9006.4000

98 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio circunstanciado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Aclaratórios rejeitados. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5/10/2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotad... ()

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Doc. 196.6134.8012.7700

99 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).

«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3 - Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indis... ()

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Doc. 103.1674.7396.1300

100 - TJMG. Prisão provisória. Presunção de inocência. Compatibilidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII.

«Não há incompatibilidade entre a presunção de inocência e a prisão provisória, uma vez que a própria CF/88, em seu art. 5º, LXI, prevê expressamente a possibilidade da prisão cautelar.»

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