STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio circunstanciado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Aclaratórios rejeitados. Interposição de recurso especial e recurso extraordinário. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração é recebido como agravo regimental, eis que o teor do petitório refere-se ao recurso previsto no Regimento Interno desta Corte e goza de tempestividade.
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