DOC. 170.1765.6005.9800

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Via inadequada. Execução. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Duração. Prazo da pena substituída. Ressalva do § 4º do art. 46. Interpretação. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade flagrante.

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