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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao virtual

Doc. 210.8150.7822.2107

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, em consonância com entendimento do STJ, afastou a extinção da punibilidade pela prescrição virtual declarada pelo Juízo de primeira instância. A economia de recursos públicos e a eficiência processual não justificam a adoção de instituto não previsto em lei. 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 210.9270.9816.5595

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0900.0164

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O «STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 438/STJ, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipot... ()

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Doc. 230.8310.4866.2821

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sequestro e cárcere privado. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento aprofundado de fatos e provas. Continuidade delitiva. Reiteração de pedido. Agravante da reincidência. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão e prescrição da pretensão executória. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - As duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ entendem não ser cabível, no bojo do remédio heroico, o reexame aprofundado de fatos e provas para acolher o pedido de absolvição. Precedentes. 2 - A matéria relacionada ao reconhecimento do crime continuado já foi tratada no AREsp. 1.048.631, o que impede o conhecimento da pretensão defensiva, por se tratar de reiteração de pedido. 3 - O fato de a reincidência da acusada não ser específica não impede o reconhecim... ()

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Doc. 157.6215.9007.3600

45 - STJ. Habeas corpus. Revogação da prisão preventiva e trancamento da ação penal. Prescrição virtual. Questão não submetida à análise do tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de aplicação do instituto. Precedentes. Nulidade da citação por edital. Não ocorrência. Exaurimento das tentativas de localização do acusado. Matéria fático-probatória. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.

«1. A questão referente à prescrição virtual não foi suscitada no Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do habeas corpus no ponto, sobretudo se inexiste manifesta ilegalidade a ser reparada. 2. Tendo a Corte de origem afirmado que foram realizadas várias tentativas de localização do acusado, todas frustradas, é inviável concluir pela nulidade da citação editalícia, por demandar tal procedimento profundo revolvimento do contexto fático-probatório da ação penal. 3. É... ()

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Doc. 171.3560.7018.7300

46 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Súmula 438/STJ. 2. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental a que se n... ()

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Doc. 184.5500.0007.4300

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição ficta ou virtual. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada.

«1 - Cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. 2 - No que tange ao pedido de reconhecimento da prescrição virtual, a jurisprudência deste Superior Tribunal é assente no sentido de ser inidônea a declaração de extinção da punibilidade com base na pena projetada nos termos da Súmula 438/STJ. 3 - O agravo regimental não mere... ()

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Doc. 190.3781.0004.0500

48 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 395, III. Trancamento da ação penal. Competência do Ministério Público. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Recurso provido.

«1 - A ação penal pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é regida pelo princípio da indisponibilidade. 2 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 3 - Recurso provido.»

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Doc. 195.5573.1002.6300

49 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, a denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual carece de amparo legal, sendo inadmissível, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.4423.5006.2100

50 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda do mandato. Cessação. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. 2 - É pacífico no Supremo Tribunal Federal - STF o entendimento de que o foro por prerrogativa de função cessa apenas com a perda do mandato. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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