31 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há ausência de interesse recursal quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado, uma vez que a decisão agravada firmou-se nesse mesmo sentido. III - No caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso (a edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente e o impedimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)