STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processo penal. CPP, art. 581. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição ficta ou virtual. Apelação criminal. Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Acórdão a quo com fundamentação adequada.
«1 - Cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso.
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