STJ. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 395, III. Trancamento da ação penal. Competência do Ministério Público. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Recurso provido.
«1 - A ação penal pública incondicionada, de iniciativa exclusiva do Ministério Público, é regida pelo princípio da indisponibilidade.
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