Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 158 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prescricao virtual

Filtros ativos na pesquisa
Editar
prescricao virtual

Penal

Doc. 148.0310.6010.8300

21 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado em concurso de agentes. Preliminar relativa à prescrição virtual. Descabimento. Preliminar de nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem. Inocorrência. Impronúncia. Impossibilidade. Existência dos requisitos do CPP, art. 413.

«I - Inadmissível o acolhimento de preliminar relativa ao reconhecimento da prescrição virtual, em face da vedação veiculada na Súmula 438/STJ, bem como por inexistir respaldo legal a tal pretensão, conforme precedentes do STF. Ademais, não se configurou a prescrição, no caso concreto presente, em nenhuma de suas modalidades previstas em lei. II - É de ser rejeitada a segunda preliminar defensiva, tendo em vista que não se verificou o alegado excesso de linguagem do Magistrado si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5524.3006.7600

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1643.6002.1500

23 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. 2. «A irretroatividade se refere, tão somente, à lei penal menos gravosa e a jurisprudência representa apenas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3520.5004.2000

24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão do tribunal de origem. Ausência de intimação da defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Denúncia recebida. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9004.9600

25 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há ausência de interesse recursal quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado, uma vez que a decisão agravada firmou-se nesse mesmo sentido. III - Em relação ao cerceamento de defesa, o ora agravante, nas razões do recurso especial, indicou a violação ao - Código de Processo Penal de forma genéric... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9005.0500

26 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há ausência de interesse recursal quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado, uma vez que a decisão agravada firmou-se nesse mesmo sentido. III - No caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso (a edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente e o impedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9005.1000

27 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há ausência de interesse recursal quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado, uma vez que a decisão agravada firmou-se nesse mesmo sentido. III - No caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso (a edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente e o impedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9005.1100

28 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Falta de interesse recursal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há ausência de interesse recursal quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado, uma vez que a decisão agravada firmou-se nesse mesmo sentido. III - No caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso (a edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente e o impedimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5392.9005.1400

29 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Há deficiência de fundamentação quanto à alegada possibilidade de reconsideração da decisão do Juiz de 1º grau que recebe a denúncia, após a resposta do acusado. III - No caso em apreço, verifica-se que a inicial contém a descrição do fato delituoso (a edificação de casa de veraneio em área de preservação permanente e o impedimento e dificuldade da regeneração natural de florestas e demais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8752.3003.0000

30 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Retratação da decisão de recebimento da denúncia. Súmula284/STF. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos presentes. Precedentes. Súmula 568/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)