DOC. 186.7782.3007.8100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição. Suspensão do prazo prescricional nos termos do CPP, art. 366. Necessidade de expressa menção na decisão singular. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, da suposta necessidade de menção expressa na decisão singular tomada com base no CPP, art. 366, com relação à suspensão do prazo prescricional. Isso porque tal questão não foi objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF.

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