31 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescriçãoexecutória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no se... ()
32 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Dispositivo que se refere à pretensão punitiva. 2. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo . CP, art. 112, I. Interpretação sistemática X interpretação benéfica. 3. Manutenção da jurisprudência do STJ. Princípio da reserva legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo previsto no CP, art. 117, IV, dizer respeito à prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. 2 - Não se desconhece decisão da P... ()
33 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescriçãoexecutória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - A tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC 176.473, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020,... ()
34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer recurso especial. Trânsito em julgado que deve retroagir. Prescrição da pretensão executória. Data do trânsito em julgado para acusação tendo em vista o marco temporal fixado pelo STF. Impossibilidade de declaração da prescrição da pretensão executória. Necessidade de maiores informações. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - « Consoante entendimento consolidado nesta Corte, no agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá o... ()
35 - STF. Extradição passiva. Executória. Governo da Itália. Crimes de falência fraudulenta (estatuto falimentar italiano, art. 216, § 1º). Pedido lastreado em três condenações distintas. Dupla tipicidade. Requisito preenchido. Fatos delituosos que se amoldam ao disposto nos Decreto-lei 7.661/1945, art. 187 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, em vigor à época dos fatos. Inexistência de abolitio criminis. Condutas que continuam a ser tipificadas como crime pelo Lei 11.101/2005, art. 168. Dupla punibilidade. Requisito não atendido. Prescrição. Ocorrência, sob a óptica da legislação brasileira. Delitos praticados antes da vigência da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade do art. 182 desse diploma legal, que determina que os prazos prescricionais se regulam pelo Código Penal. Incidência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 199, que estabelece o prazo prescricional de 2 (dois) anos. Ultra-atividade dessa norma penal mais benéfica. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a tivesse encerrado. Artigos 132, § 1º, e 199, parágrafo único, do Decreto-lei 7.661/45, e Súmula 147/STF. Precedente. Decurso, na espécie, do biênio prescricional após a data em que a falência deveria ter-se encerrado. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida quanto aos crimes falimentares descritos na sentença penal condenatória indicada no item B da guia de execução de penas. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência, relativamente às condenações por crimes falimentares retratadas nas sentenças indicadas nos itens A-5 e A-6 da guia de execução de penas. Prescrição que se opera em 2 (dois) anos, independentemente da pena aplicada. Decurso desse prazo entre a data do trânsito em julgado dessa sentença e a data de protocolo do pedido de extradição no Supremo Tribunal Federal. Extradição indeferida.
«1. Os crimes descritos no art. 216, § 1º, do estatuto falimentar italiano, pelos quais o extraditando foi condenado, amoldam-se ao disposto nos Decreto-lei 7.661/1945, art. 187 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, vigente à época dos fatos. 2. Não houve abolito criminis, uma vez que a nova lei de falências e recuperação judicial (Lei 11.101/05) continua a incriminar essas condutas em seu art. 168. Requisito da dupla tipicidade atendido. 3. Tratando-se de crimes falimentares pratic... ()
36 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão que modificou substancialmente a condenação. Causa interruptiva da prescrição. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos suficientes. Ordem denegada, com a concessão de habeas corpus, de ofício.
«1 - O CP, art. 110, § 1º, primeira parte, do Código Penal disciplina que «A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada». 2 - O paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, em sentença publicada em 28/5/2009. O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, para conde... ()
37 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão monocrática de relator. Não exaurimento de instância. Ausência de teratologia. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação literal do CP, art. 112, I. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
38 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV. Recurso da acusada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Prescrição da pretensão executória não ocorrência. Recurso do acusado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Pretensão executória. Prescrição reconhecida de ofício. Agravos improvidos. Extinção da punibilidade, de ofício, em relação ao acusado.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Em regra, os crimes previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, são materiais, não se configurando enquanto não lançado definitivamente o crédito, o que também impede o início da contagem do prazo prescricional. 3 - Tendo o delito se consumado com o exaurimento da via administrativa após a edição da Lei 12.234/2010, não é possível consider... ()
39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental não provido, com declaração da prescriçãoexecutória, de ofício.
1 - No HC Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta». 2 - O STJ interpreta que o marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, conforme a literalid... ()
40 - STJ. Processo penal. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Incidência da Súmula 284, STF. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182, STJ. Alegação de prescrição da pretensão executória. Matéria de ordem pública. Apreciação de ofício. Reconhecimento da extinção da punibilidade.
I - De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar concreta e especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não ser conhecido. II - Na espécie, em vez de enfrentar devidamente as razões que levaram ao não conhecimento do recurso especial, o agravante apenas reiterou o mérito da controvérsia ao aduzir que a punibilidade deveria ser extinta tendo em vista a prescrição da pretensão executória. Incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Precedent... ()