STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Marco interruptivo. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para acusação. Agravo regimental não provido, com declaração da prescrição executória, de ofício.
1 - No HC Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «Nos termos do, IV do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito