Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Penal

Doc. 157.0940.2000.9600

21 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de falsidade ideológica eleitoral, CPP, CP, CE, art. 350. CE. Posterior pedido de desclassificação para o crime do art. 299. Alegada omissão de informações na prestação de contas eleitorais. Afastamento das preliminares de prescrição em perspectiva e inépcia da denúncia. Alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III.

«1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser «descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição» (Ação Penal 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012). 2. Descabe a rejeição liminar da denúncia, por alegada inépcia, quando a peça processual atende ao disposto no e descreve, com o cuidado necessário, a conduta criminosa imp... ()

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Doc. 174.1643.6002.1500

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. 2. «A irretroatividade se refere, tão somente, à lei penal menos gravosa e a jurisprudência representa apenas... ()

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Doc. 175.4113.4008.2500

23 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição em perspectiva. Incidência da Súmula 438/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a prolação de juízo condenatório, como ocorreu na hipótes... ()

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Doc. 180.3520.5004.2000

24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato e quadrilha. Alegada nulidade do acórdão do tribunal de origem. Ausência de intimação da defesa técnica. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Denúncia recebida. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 180.9004.5007.3200

25 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de demonstração da similitude fática entre os julgados e habeas corpus utilizado como paradigma para comprovação de eventual dissídio. Tema não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - «O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ).» (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 24/05/2017). 2 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se... ()

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Doc. 185.4875.3011.9700

26 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de socorro à vítima. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Afastamento da causa de aumento. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. 2 - O afastamento da majorante referente à omissão de socorro, depende de prévia instrução e ainda não foi... ()

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Doc. 192.0004.6006.2300

27 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ.

«Não há que se falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.6050.3004.1100

28 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte» (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). 2 - Agravo r... ()

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Doc. 201.4573.4006.8300

29 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a organização dos serviços de telecomunicações. Lei 9.427/1997. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime permanente. Ação cometida durante o período de vigência da novel legislação. Saída do sócio da empresa. Necessidade da instrução probatória. Serviço de transmissão de TV a cabo. Atividade regulada pela lei em comento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Não procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura da e , § 1º, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação», o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997. 2 - Não se evidencia, de plano, constrangi... ()

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Doc. 203.5174.2000.7500

30 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal militar. Imputação da infração do CPM, art. 251, caput (estelionato). 1. Alegação de incompetência da Justiça Militar. Matéria não apreciada pelo Superior Tribunal Militar. Competência da Justiça Castrense para julgar o feito. Precedentes. 2. Prescrição virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Denegação da ordem.

«1 - A questão da incompetência da Justiça Militar para julgar a ação penal ajuizada contra a Paciente/Impetrante não foi objeto de exame no Superior Tribunal Militar, que se restringiu ao exame da matéria referente à prescrição da pretensão punitiva. Este Supremo Tribunal assentou a impossibilidade de atuação jurisdicional quando a decisão impugnada no habeas corpus não tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... ()

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