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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prescricao em perspectiva

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    Penal

Doc. 210.9781.5006.6400

31 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recebimento da denúncia quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da peça acusatória. Possibilidade. Súmula 709/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 109. CP, art. 110.

«1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2 - Nos termos da Súmula 709/STF, «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau,... ()

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Doc. 211.0033.2004.1000

32 - STJ. Processual penal. «Habeas corpus». Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recebimento da denúncia quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da peça acusatória. Possibilidade. Súmula 709/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 109. CP, art. 110.

«1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2 - Nos termos da Súmula 709/STF, «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau,... ()

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Doc. 211.1101.0900.0164

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - O «STJ e o Supremo Tribunal Federal são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp 1820788/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 10/10/2019). Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 438/STJ, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipot... ()

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Doc. 211.2161.1228.7834

34 - STJ. Recursos especiais. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos especiais providos.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita, situação que não se faz presente na espécie. 2 - Asseverou a decisão de primeiro grau: «Trata, a hipótese, de requerimento de quebra de sigilo telefônico do terminal de (021) 8885-3478 da operadora Oi, formulado pela Ilustre Promotora de Justiça, c... ()

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Doc. 230.2280.9763.5448

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Duração. CP, art. 109. Súmula 415/STJ. Transcurso do prazo prescricional. Prosseguimento do processo sem localização do acusado. Não cabimento. Pena em perspectiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - O acórdão estadual está em harmonia com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores por meio da Súmula 415/STJ e do Tema 438/STF, segundo o qual, em caso de suspensão do processo, a prescrição voltará a correr após o decurso do tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime. 2 - A questão referente à prescrição pela pena em perspectiva não foi debatida pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do necessário prequestionam... ()

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Doc. 140.0933.5004.0100

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.

«I. É inadmissível o reconhecimento de prescrição antecipada da pena em perspectiva, por absoluta ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. II. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.0035.9004.2600

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Prescrição em perspectiva. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Verbete sumular 438 desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. O instituto da prescrição em perspectiva não é albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que, antes da sentença condenatória, o prazo prescricional será regulado pela pena máxima cominada abstratamente para o delito, nos termos do CP, art. 109. A matéria, a propósito, restou consolidada no enunciado 438 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.3765.4002.9600

38 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Direito Processual Penal Militar. 2. Esta Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual, antecipada) - RE 602.527 QO-RG, CEZAR PELUSO, DJe 18/12/2009. 3. O Código Penal Militar considera crime militar aquele praticado por civil contra «o patrimônio sob a administração militar» - art. 9º, III, «a». No caso, o fato corresponde ao saque de benefício previdenciário militar após falecimento do beneficiário. Alegação de que não teria ocorrido prejuízo à Administração Militar. A jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal afirma a competência da Justiça Militar da União em casos semelhantes. Precedentes. 4. Decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, com fundamento na prescrição em perspectiva. Reforma pelo Tribunal. Aplicabilidade da Súmula 709/STF - «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela». Acórdão que vale pelo recebimento da denúncia. 5. Oportunidade de apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia, na forma do CPP, art. 396-A, em processo penal militar. Mesmo no processo penal ordinário, a resposta é oportunizada após o recebimento da denúncia. 6. Ordem denegada. Medida liminar revogada.

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Doc. 175.5610.1007.2700

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Denúncia. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.7263.4006.6000

40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Prescrição. Pena em perspectiva. Súmula 438/STJ.

«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. 2 - Esta Corte não admite a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em perspectiva, nos termos da Súmula 438. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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