DOC. 191.6050.3004.1100

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte» (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017).

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