Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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preclusao

Doc. 180.8495.8003.6400

51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de influência e corrupção ativa. Ilegalidade da interceptação telefônica. Captação da conversa telefônica. Dispensabilidade da autorização judicial. Nulidade não configurada. Declaração da ilicitude da prova. Não impugnação em tempo hábil pela acusação. Preclusão temporal e pro judicato. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O instituto da preclusão pro judicato tem por objetivo preservar a ordem pública e a segurança jurídica, atingindo, assim, o exer... ()

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Doc. 188.6981.6001.1600

52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Rpv. Preclusão. Não delimitação do tema. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Eis a fundamentação do acórdão recorrido: - Quanto ao mérito destaco que, consoante já referido na decisão monocrática das fls. 58-59. Durante a execução, foram expedidas as requisições de pequeno valor (fls. 40-49), datadas de 22 de julho de 2014. Segundo informações extraídas do sítio deste Tribunal, as exequentes receberam os alvarás (na forma automatizada) nas datas de 15/05/2015 e 22/05/2015. Com efeito, somente em 1º de junho de 2015, e aqui retifico o mês em que p... ()

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Doc. 191.4092.8001.9600

53 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - No âmbito da ação principal, o juízo proferiu decisão interlocutória asseverando a preclusão dos honorários advocatícios em sede de execução porque não a fixação desses não foi analisada quando da apresentação da petição inicial. 2 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento a agravo de instrumento manejado contra a decisão interlocutória prolatada em autos de execução de condenação de pequ... ()

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Doc. 193.3264.2004.2900

54 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: «Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV». 2 - Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários ad... ()

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Doc. 197.2131.2000.1100

55 - TJDF. Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.

«1. Preconiza o , que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão». 2. O comparecimento do executado em momento posterior à citação editalícia impõe que assuma o feito no estado em que se encontra, não lhe sendo lícito se insurgir acerca de matérias infensas à preclusão. 3. Condicionar o levantamento do alvará da quantia penhorada à preclusão do decisum, após reconhecido o caráter im... ()

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Doc. 202.6013.2002.8300

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a eleição de regime de bens diverso do legal, que deve ser feita por contrato escrito, tem efeitos apenas ex nunc, sendo inválida a estipulação de forma retroativa. 2 - Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos trazidos em agravo interno que não foram objeto do acórdão do Tribunal a quo, nem das contrarrazões ao recurso especial, não são passíveis de conhecimento, por importar em inovação recursal, a qual é considerada indev... ()

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Doc. 203.8360.5002.5100

57 - STJ. Cumprimento de sentença. Modificação do percentual de juros de mora após a propositura da execução. Impossibilidade sem a concordância da parte contrária. CPC/2015, art. 329, II. Matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 322, § 1º, e CPC/2015, art. 507. Divergência jurisprudencial não comprovada. CPC/2015, art. 1.029, § 1º.

«1 - Trata-se de recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento interposto em contra decisão que reconheceu a impossibilidade de modificação da taxa de juros utilizada nos cálculos que instruíram a execução, sem anuência da parte contrária, ante o disposto no 2 - Os recorrentes alegam, em síntese, que, diante do disposto no , § 1º e por cuidar-se de questão de ordem pública, o percentual de juros poderia ser modificado... ()

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Doc. 207.5953.4003.2900

58 - STJ. Processual civil. Segundo recurso especial. Interposição após julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência de efeito modificativo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º. Primeiro recurso especial. Alegação de nulidade. Efeito modificativo em segundos embargos de declaração. Omissão ou contradição no acórdão dos primeiros aclaratórios. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Objeto da controvérsia.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado, segundo a inicial, por cabos telefônicos rompidos de responsabilidade da ora recorrente. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS, PRECLUSÃO E PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL 2 - A parte recorrente apresentou dois Recursos Especiais (fls. 1.987-2.022/e/STJ, protocolizado em 05/10/2016, e fls. 2.026-2.090/e/STJ, protocolizado em 09/03/... ()

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Doc. 210.7010.9696.2346

59 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Proporcionalidade da pae. Preclusão consumativa. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Inicialmente, esclareça-se que erro material diz respeito a equívocos aritméticos (erros de operação aritmética), inclusão de parcela indevida no cálculo ou exc... ()

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Doc. 210.7010.9877.6108

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de omissão. Índice de correção monetária. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, no que concerne à alegada afronta ao , a irresignação não merece acolhimento, uma vez que o Tribunal de origem expressamente refutou a possibilidade de cognoscibilidade de ofício do argumento relativo aos juros de mora (fls. 42-43, e/STJ), sendo inviável reputar o acórdão como omisso tão somente porque fora julgado contrariamente ao pleito da parte. 2 - Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador, de fato, não está obrigado a reba... ()

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