Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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preclusao

Doc. 137.0451.3000.4100

41 - STJ. Fato posterior. Direito superveniente. Error in procedendo. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Impenhorabilidade. Penhora de bem de família. Hermenêutica. Lei 8.009/1990. Interpretação estrita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 462.

«... 3. O título judicial que embasa a execução é oriundo de condenação do cônjuge da recorrente ao pagamento de indenização pela prática de ilícito civil na condição de síndico, causando prejuízo ao condomínio recorrido, extraindo-se do acórdão da apelação, que, entre outras irregularidades na administração (fls. 53-54): Descabia ao apelante, isoladamente, conceder as isenções de multas e encargos incidentes sobre contribuições condominiais em atr... ()

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Doc. 155.7473.4006.5900

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Correição parcial. Indeferimento de produção de provas para a defesa (segundo momento) anteriormente deferidas pelo juízo (primeiro momento). Apontada preclusão pro judicato. Inocorrência. Poder instrutório do magistrado. Devido processo legal. Observância. Princípio da livre apreciação motivada. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Discricionariedade regrada do magistrado na apreciação da prova. Imprescindibilidade das diligências requeridas. Impropriedade da via eleita. Necessidade de incursão aprofundada na seara fático-probatória dos autos. Habeas corpus denegado.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que em matéria de instrução probatória não há se falar em preclusão pro judicato, isto porque os princípios da verdade real e do livro convencimento motivado, como fundamentos principiológicos da etapa probatória do processo penal, pelo dinamismo a ele inerente, afasta o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz. II - - O fato de a juíza sentenciante ter julgado a lide, en... ()

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Doc. 150.8765.9005.5900

43 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Matéria não debatida oportunamente. Preclusão.

«O processo tem como uma de suas características essenciais a marcha para frente e, para efetivar essa peculiaridade, aplica-se o princípio da preclusão. A oposição dos embargos à execução deve contemplar toda a matéria decidida e que seja objeto de discordância por parte da executada, sob pena de ocorrer a preclusão temporal que impede a renovação da pretensão em outro momento processual. Aferida a premissa de que a marcha processual é inexorável e não admite retrocessos, ress... ()

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Doc. 155.3424.4001.4600

44 - TRT3. Liquidação. Cálculo. Impugnação. Preclusão. Impugnação ao cálculo de liquidação. Coisa julgada. CLT, art. 879, § 2º. Preclusão. Impossibilidade.

«Embora o , §2º estabeleça a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, é certo que deve prevalecer a coisa julgada sobre a mera preclusão de direito quando os temas trazidos em posterior impugnação aos cálculos referem-se a adequações da conta ao comando exequendo, o que poderia ser feito mesmo de ofício pelo juízo. Nestes casos, então, afasta-se a preclusão porque, nos termos do §1º do , «na liquidação, não se po... ()

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Doc. 156.8800.4003.7300

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Preclusão em relação ao agravado. Súmulas 282 e 356/STF. 2. Preclusão em relação ao agravante. Súmula 83/STJ. Inversão das conclusões fáticas. Súmula 7/STJ. 3. Ademais, fundamento do acórdão, suficiente para mantê-lo, não impugnado no apelo extremo. Súmulas 283 e 284/STF. 4. Recurso improvido.

«1. Quanto à alegação de que teria havido a preclusão contra o agravado, verifica-se que a questão não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, aplicam-se, à hipótese, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Constatado que a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo no sentido de que houve a preclusão da matéria e de que não se trata de mero erro material vai ao encontro da jurisprudência desta C... ()

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Doc. 163.5721.0008.1800

46 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Débito. Satisfação. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Multa. Execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Configuração. Segurança jurídica. Preservação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Execução de saldo devedor remanescente. Reconhecimento da satisfação do débito. Fato impeditivo. Preclusão consumativa.

«1. No caso em exame não merece guarida a pretensão da parte apelante, o qual visa a complementação da execução, diante da ocorrência de preclusão lógica no caso dos autos, pois aquela se resignou com os valores depositados pela devedora, concordando com o arquivamento do feito após a expedição de alvará. 2. Assim, não é crível que a parte recorrente pretenda obter verbas de cunho processual, como honorários advocatícios e multa em função do não cumprimento oportuno da s... ()

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Doc. 168.2691.5006.3300

47 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais no recurso especial. Recursos idênticos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidades. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Inovação recursal. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadora não constante da denúncia. Excesso de linguagem. Preclusão. Precedentes do STJ. Julgamento monocrático. Violação dos princípios da colegialidade, da verdade real e da ampla defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A preclusão consumativa obsta o conhecimento do segundo agravo regimental, interposto pela mesma parte, em face da mesma decisão judicial. 2. A alegação de ofensa ao princípio do juiz natural não foi abordada nas razões do apelo extremo, constituindo-se inovação recursal. 3. As nulidades da sentença de pronúncia devem ser arguidas no primeiro momento, sob pena de preclusão. 4. Não arguida, nas razões do recurso em sentido estrito, a nulidade por inclusão de qualifica... ()

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Doc. 172.4854.8002.8100

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo ad... ()

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Doc. 176.5725.8013.5000

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave e homicídio na direção de veículo automotor. Art. 129, § 1º, e art. 121, «caput» (por duas vezes), ambos do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nova pronúncia. Reformatio in peius indireta e ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Pedido de desclassificação crime de homicídio consumado para delito diverso da competência do Júri. Revaloração do conjunto fático-probatório. Fatos explicitamente admitidos e delineados no V. Acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Possibilidade. Pronúncia. Dolo eventual e culpa consciente. Competência do tribunal do Júri. Indeferimento de produção de provas para a defesa (segundo momento) anteriormente deferidas pelo juízo (primeiro momento). Apontada preclusão pro judicato. Inocorrência. Agravo desprovido.

«I - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação ao , uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu por manter a decisão de pronúncia. II - Na linha dos precedentes desta Corte, «a decisão de pronúncia, embora não possa ser incisiva a ponto de prejudicar a defesa do acusado no Tribunal do Júri, de forma a influir no ân... ()

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Doc. 178.6274.8001.3200

50 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Impossibilidade de discussão acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial para reexame do caso concreto. Não incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Majoração de honorários. Descabimento. Agravo interno improvido.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo , § 4º e pelo artigo 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes da Corte Especial. 2. No caso em exame, o acórdão embargado, oriundo da Terceira Turma, afirmou que, em se tratando de tema não abordado na instância de origem, impossível seu exame em recurso es... ()

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