41 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Compensação de itcmd com precatório alimentar. Emenda Constitucional 62/2009. Fundamento insuficiente para a negativa do pedido. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Previsão legal. Lei estadual 14.470/04. CTN, art. 170 . Precedente. RMS 43.617/PR.
«1. A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 pelo STF, nas ADI's 4.357/DF e 4.425/DF, impede que se use esse fundamento para negar pretensões compensatórias de tributo com precatório quando existe lei estadual autorizativa. 2. Ressalte-se que o pedido não se embasa no poder liberatório para pagamento de tributos de precatório vencido e não pago, previsto no art. 78, § 2º, do ADCT, mas, sim, em Lei Estadual específica fundada no CTN, art. 170. 3. E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)