Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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possessoria invasao

Doc. 220.9260.6190.3889

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Invasão. Inexistência de similitude processual entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Ausência de juntada da cópia ou de repositório. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, do estatuto processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A primeva ação de reintegração de posse foi ajuizada quando já era impossível o cumprimento do provimento possessório, porquanto já havia mais de 3.000 (três mil) invasores no local e, mesmo com o deferimento da tutela de urgência, essa não foi cumprida devido a... ()

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Doc. 140.9102.8000.7900

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Orientação adotada pela Corte de origem em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária» (Súmula 354/STJ). 3. «Qualquer que seja a data da invasão, anterior ou posterior, ou mesmo sua extensão, se total ou mínima, o e... ()

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Doc. 141.6202.7003.1900

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Desapropriação obstada pela invasão do imóvel. Súmula 354/STJ.

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Doc. 172.4590.4002.0700

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Vistoria. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em ação na qual o INCRA, ora agravante, postula seja autorizado o ingresso de seus técnicos no imóvel de propriedade da parte agravada, para realização de vistoria, com o objet... ()

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Doc. 176.4971.8002.0300

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 02/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, declarara o imóvel de propriedade da parte agravada insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, nos prazos descritos no , § 6º . Conforme premissas fáticas adotadas pelo Trib... ()

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Doc. 176.4971.8002.0800

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Invasão do imóvel rural. Desapropriação. Impossibilidade. Lei 8.626/1993, art. 2º, § 6º. Súmula 354/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara extinta, sem resolução do mérito, ação na qual o INCRA, ora agravante, postula a desapropriação, para fins de reforma agrária, de imóvel de propriedade dos agravados. Conforme premissas fáticas adotadas pel... ()

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Doc. 210.5021.0272.4833

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Anterior oposição à posse. Ação de reintegração julgada procedente. Interrupção da prescrição aquisitiva. Invasão coletiva. Citação de todos os invasores. Desnecessidade. Recurso provido.

1 - Em caso de invasão generalizada de imóvel, a sentença de procedência proferida em ação possessória anterior constitui verdadeira oposição à posse ad usucapionem dos invasores, ainda que não tenham sido nominalmente citados na demanda. 2 - «Nas hipóteses de invasão de imóvel por diversas pessoas, não é exigível a qualificação de cada um dos réus na exordial, até mesmo pela precariedade dessa situação» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TUR... ()

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Doc. 131.7911.2000.0900

28 - STJ. Competência. Conflito negativo. Formação de quadrilha. Esbulho possessório. Invasão a assentamento estabelecido em terras de propriedade do INCRA. Ausência de interesse da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 150/STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Os delitos perpetrados não trouxeram lesão a bens, serviços ou interesses da União, excluindo-se, assim, a competência da Justiça Federal, teor do , IV. 2. No caso, verifica-se que a propriedade das terras, objeto do esbulho possessório, é do INCRA, autarquia federal, não tendo a conduta delitiva apresentado ameaça à titularidade da terra, que mesmo invadida, continuou sendo da referida autarquia, prejudicadas apenas as vítimas, que tiveram suas residências in... ()

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Doc. 145.2155.2013.0500

29 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel urbano. Posse exercida pelo autor. Invasão do imóvel pelo réu sem que estivesse amparado por qualquer ordem judicial. Esbulho configurado. Procedência da demanda possessória. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 145.1754.5006.7200

30 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio «pro diviso». Hipótese na qual cada condômino exerce o domínio e a posse sobre parte certa e determinada da coisa, tendo assim direito de obter a tutela possessória contra o outro condômino em caso de esbulho ou turbação de sua parte determinada. Invasão, pela ré, da parte pertencente ao autor, sem o conhecimento ou a autorização do legítimo possuidor. Esbulho caracterizado. Posse clandestina da ré que não prevalece sobre a posse justa a que tem direito o autor. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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